Lei Ordinária nº 9.979/2000
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito Suplementar no valor de R$ 155.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
LEI Nº 9.979, DE 5 DE JULHO DE 2000.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito Suplementar no valor de R$ 155.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969 , de 11 de maio de 2000), em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 155.000.000,00 (cento e cinqüenta e cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo II desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial da Reserva de Contingência, conforme indicados no Anexo I desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de julho de 2000, 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Órgão: 14000 - Justiça Eleitoral
Unidade: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0570 GESTÃO DO PROCESSO ELEITORAL 155.000.000
ATIVIDADES
02 061 0570 4289 PLEITOS ELEITORAIS 155.000.000
02 061 0570 4269 0001 PLEITOS ELEITORAIS - NACIONAL 155.000.000
F 1-PES 90 0 100 43.417.231
F 3-DOC 90 0 100 96.582.769
F 4-INV 90 0 100 15.000.000
0 TOTAL - FISCAL....155.000.000
TOTAL - SEGURIDADE.... 0
TOTAL GERAL....155.000.000
ÓRGÃO: 90000 - RESERVA DE CONTIGENCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTIGENCIA
ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0999 RESERVA DE CONTIGENCIA 155.000.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTIGENCIA - FISCAL 155.000.000
99 999 0999 0998 0001 RESERVA DE CONTIGENCIA - FISCAL - NACIONAL 155.000.000
F O-RES 00 0 100 155.000.000
TOTAL - FISCAL....155.000.000
TOTAL - SEGURIDADE....0
TOTAL - GERAL. ....155.000.000