Lei Ordinária nº 9.980/2000
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo e de Transferencias a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 27.278.921,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
LEI Nº 9.980, DE 5 DE JULHO DE 2000.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo e de Transferencias a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 27.278.921,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969 , de 11 de maio de 2000), em favor do Ministério do Esporte e Turismo e de Transferencias a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 27.278.921,00 (vinte e sete milhões, duzentos e setenta e oito mil, novecentos e vinte e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1999.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de julho de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Orgão: 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO
Unidade: 51202 - INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO - INDESP ANEXO: CRÉDITO SUPLENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMATIC PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESP GND MOD IU FTE VALOR
0181 BRASIL POTENCIA ESPORTIVA 14.500.000
PROJETOS
27.811 0181 1618 PARTICIPAÇÃO DE DELEGAÇÃO BRASILEIRA EM COMPETIÇÕES NACIONAIS E INTERNACIONAIS DE RENDIMENTO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA. 4.000.000
27.811 0181 1618 001 PARTICIPAÇÃO DE DELEGAÇÃO BRASILEIRA EM COMPETIÇÕES NACIONAIS E INTERNACIONAIS DE RENDIMENTO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA - NACIONAL F 3-ODC 50 0 192 4.000.000
27.811 0181 1619 PARTICIPAÇÃO DE DELEGAÇÃO BRASILEIRA EM COMPETIÇÕES NACIONAIS E INTERNACIONAIS DE RENDIMENTO 10.500.000
27.811 0181 1619 0001 PARTICIPAÇÃO DE DELEGAÇÃO BRASILEIRA EM COMPETIÇÕES NACIONAIS E INTERNACIONAIS DE RENDIMENTO - NACIONAL 10.500.000
F 3-ODC 50 0 192 10.500.000
0182 ESPORTE DIREITO DE TODOS 1.200.000
PROJETOS
27 572 0182 1616 MODERNIZAÇÃO DE CENTRO CIENTIFICO E TECNOLOGICO PARA O ESPORTE. 1.200.000
27 572 0182 1616 0011 MODERNIZAÇÃO DE CENTRO CIENTIFICO E TECNOLOGICO PARA O ESPORTE - RIO DE JANEIRO. 1.200.000
F 4-INV 90 0 192 1.200.000
TOTAL - FISCAL....15.700.000
TOTAL - SEGURIDADE....0
TOTAL - GERAL....15.700.000
ORGÃO: 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE: 73109 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO
ANEXO I Q
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNCIONAL PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR
0182 ESPORTE DIREITO DE TODOS 11.578.921
OPERAÇÕES ESPECIAIS
28 845 0182 169 TRANSFERENCIA A ESTADOS E DISTRITO FEDERAL 11.578.921
28 845 0182 0169 0003 TRANSFERENCIA A ESTADOS E DISTRITO FEDERAL - NACIONAL 11.578.921
F 3-ODC 30 0 192 11.578.921
TOTAL - FISCAL....11.578.921
TOTAL - SEGURIDADE....0
TOTAL - GERAL....11.578.921