Medida Provisória nº 1.260/2024
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.659.821.159,00, para os fins que especifica.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.260, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.659.821.159,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167,
§ 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.659.821.159,00 (um bilhão seiscentos e cinquenta e nove milhões oitocentos e vinte e um mil cento e cinquenta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.2024 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
1144 Agropecuária Sustentável 25.143.300
Atividades
1144 2161 Produção e Divulgação de Informações Meteorológicas e Climatológicas 20 545 25.143.300
1144 2161 6500 Produção e Divulgação de Informações Meteorológicas e Climatológicas - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 20 545 25.143.300
Boletim emitido (unidade): 365 F 3-ODC 2 90 0 3000 4.257.900
F 4-INV 2 90 0 3000 20.885.400
2302 Defesa Agropecuária 35.500.000
Atividades
2302 214Y Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA 20 609 35.500.000
2302 214Y 6501 Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 20 609 35.500.000
Unidade atendida (unidade): 7 F 3-ODC 2 30 0 3000 5.000.000
F 3-ODC 2 90 0 3000 6.000.000
F 4-INV 2 30 0 3000 20.000.000
F 4-INV 2 90 0 3000 4.500.000
TOTAL - FISCAL 60.643.300
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 60.643.300
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
2308 Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI 1.808.100
Atividades
2308 20UI Ciência, Tecnologia e Inovação no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE 19 571 1.808.100
2308 20UI 6500 Ciência, Tecnologia e Inovação no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 19 571 1.808.100
F 3-ODC 2 90 0 3000 390.000
F 4-INV 2 90 0 3000 1.418.100
2318 Gestão de Riscos e de Desastres 7.236.255
Atividades
2318 20GB Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais - CEMADEN 19 571 7.236.255
2318 20GB 6500 Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais - CEMADEN - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 19 571 7.236.255
F 4-INV 2 90 0 3000 7.236.255
TOTAL - FISCAL 9.044.355
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 9.044.355
ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Administração Direta
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
1191 Agricultura Familiar e Agroecologia 6.554.880
Atividades
1191 21B6 Assistência Técnica e Extensão Rural 21 606 6.554.880
1191 21B6 6501 Assistência Técnica e Extensão Rural - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 21 606 6.554.880
Produtor assistido (unidade): 8.000 F 3-ODC 2 90 0 3000 6.554.880
TOTAL - FISCAL 6.554.880
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 6.554.880
ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
5136 Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais 74.721.024
Atividades
5136 211A Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma Agrária 21 631 74.721.024
5136 211A 6500 Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma Agrária - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 21 631 74.721.024
Família atendida (unidade): 5.765 F 3-ODC 2 90 0 3052 1.500.000
F 4-INV 2 90 0 3052 73.221.024
TOTAL - FISCAL 74.721.024
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 74.721.024
ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
UNIDADE: 49202 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
5636 Abastecimento e Soberania Alimentar 998.121.600
Atividades
5636 2130 Formação de Estoques Públicos - AGF 20 605 998.121.600
5636 2130 6501 Formação de Estoques Públicos - AGF - Nacional (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 20 605 998.121.600
Produto adquirido (tonelada): 500.000 F 3-ODC 2 90 0 3000 998.121.600
TOTAL - FISCAL 998.121.600
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 998.121.600
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 425.968.000
Operações Especiais
0909 00WC Transferência de Recursos Reconhecidos pelo Poder Concedente à Concessionária do Aeroporto Internacional de Porto Alegre/RS
considerando o Estado de Calamidade Pública 26 846 425.968.000
0909 00WC 6500 Transferência de Recursos Reconhecidos pelo Poder Concedente à Concessionária do Aeroporto Internacional de Porto Alegre/RS
considerando o Estado de Calamidade Pública - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 26 846 425.968.000
F 3-ODC 2 90 0 3052 425.968.000
TOTAL - FISCAL 425.968.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 425.968.000
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74203 - Recursos sob Supervisão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA-MDA
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
5136 Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais 84.768.000
Operações Especiais
5136 0427 Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas 21 631 84.768.000
5136 0427 6500 Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 21 631 84.768.000
Família atendida (unidade): 4.944 F 5-IFI 0 90 0 3000 84.768.000
TOTAL - FISCAL 84.768.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 84.768.000
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