Medida Provisória nº 1.275/2024
Abre crédito extraordinário, em favor da Defensoria Pública da União e dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 118.206.027,00, para os fins que especifica.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.275, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
Abre crédito extraordinário, em favor da Defensoria Pública da União e dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 118.206.027,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167,
§ 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor da Defensoria Pública da União e dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 118.206.027,00 (cento e dezoito milhões duzentos e seis mil e vinte e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.11.2024. ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União
UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0030 Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da União 3.742.031
Atividades
0030 21HZ Recuperação da estrutura da unidade da DPU em Porto Alegre 03 122 1.548.050
0030 21HZ 6500 Recuperação da estrutura da unidade da DPU em Porto Alegre - No Estado do Rio Grande do Sul ((Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)) 03 122 1.548.050
Imóvel reparado/conservado (unidade): 1 (Acréscimo) F 4-INV 2 90 0 3000 1.548.050
0030 21I0 Promoção dos Direitos Humanos e Atuação extrajudicial para as vítimas da calamidade pública no estado do Rio Grande do Sul 03 422 2.193.981
0030 21I0 6500 Promoção dos Direitos Humanos e Atuação extrajudicial para as vítimas da calamidade pública no estado do Rio Grande do Sul - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 03 422 2.193.981
Família atendida (unidade): 20.000 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 0 3000 2.193.981
TOTAL - FISCAL 3.742.031
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 3.742.031
ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento e Orçamento
UNIDADE: 47205 - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 4.960.822
Atividades
0032 2000 Administração da Unidade 04 122 4.960.822
0032 2000 6502 Administração da Unidade - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 04 122 4.960.822
F 3-ODC 2 90 0 3000 331.000
F 4-INV 2 90 0 3000 4.629.822
2224 Planejamento e Orçamento para o Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo 2.455.820
Atividades
2224 20U6 Pesquisas e Estudos Estatísticos e Geocientíficos 04 121 2.455.820
2224 20U6 6500 Pesquisas e Estudos Estatísticos e Geocientíficos - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 04 121 2.455.820
Informação disponibilizada (unidade): 1 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 0 3000 1.879.820
F 4-INV 2 90 0 3000 576.000
TOTAL - FISCAL 7.416.642
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 7.416.642
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
2318 Gestão de Riscos e de Desastres 107.047.354
Operações Especiais
2318 00T5 Apoio à Realização de Estudos, Projetos e Obras dos Entes Federados para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais 18 541 107.047.354
2318 00T5 6500 Apoio à Realização de Estudos, Projetos e Obras dos Entes Federados para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 18 541 107.047.354
Projeto executado (unidade): 2 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 0 3000 107.047.354
TOTAL - FISCAL 107.047.354
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 107.047.354
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