Medida Provisória nº 1.281/2024
Exposição de Motivos
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.281, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 233.200.194,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167,
§ 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 233.200.194,00 (duzentos e trinta e três milhões duzentos mil cento e noventa e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.2024. ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32202 - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
2318 Gestão de Riscos e de Desastres 5.145.000
Atividades
2318 20L9 Levantamentos, Estudos, Previsão e Alerta de Eventos Hidrológicos Críticos 22 182 5.145.000
2318 20L9 6501 Levantamentos, Estudos, Previsão e Alerta de Eventos Hidrológicos Críticos - Nacional (ADPF nº 743 - Crédito Extraordinário - Emergência Climática) 22 182 5.145.000
F 3-ODC 2 90 0 3000 2.175.000
F 4-INV 2 90 0 3000 2.970.000
TOTAL - FISCAL 5.145.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 5.145.000
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
6114 Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios 118.052.470
Atividades
6114 214M Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias 18 542 68.187.413
6114 214M 6503 Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias - Nacional (ADPF nº 743 - Crédito Extraordinário - Emergência Climática) 18 542 68.187.413
Área protegida (quilômetro quadrado): 50.000 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 0 3000 43.676.753
F 4-INV 2 90 0 3000 24.510.660
6114 214N Controle e Fiscalização Ambiental 18 125 49.865.057
6114 214N 6501 Controle e Fiscalização Ambiental - Nacional (ADPF nº 743 - Crédito Extraordinário - Emergência Climática) 18 125 49.865.057
Ação realizada (unidade): 121 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 0 3000 37.224.881
F 4-INV 2 90 0 3000 12.640.176
TOTAL - FISCAL 118.052.470
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 118.052.470
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
6114 Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios 71.500.000
Atividades
6114 214P Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais 18 125 71.500.000
6114 214P 6503 Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais - Nacional (ADPF nº 743 - Crédito Extraordinário - Emergência Climática) 18 125 71.500.000
F 3-ODC 2 90 0 3000 60.700.000
F 4-INV 2 90 0 3000 10.800.000
TOTAL - FISCAL 71.500.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 71.500.000
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68101 - Ministério de Portos e Aeroportos - Administração Direta
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
3105 Portos e Transporte Aquaviário 38.502.724
Atividades
3105 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 26 784 38.502.724
3105 219Z 6507 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado do Pará (Crédito Extraordinário - Emergência Climática - ADPF nº 743) 26 784 38.502.724
F 3-ODC 3 90 0 3000 38.502.724
TOTAL - FISCAL 38.502.724
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 38.502.724
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