Medida Provisória nº 1.291/1996
Acrescenta parágrafo ao art. 75 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.291, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1996.
Acrescenta parágrafo ao art. 75 da Lei nº 4.728 , de 14 de julho de 1965.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º O art. 75 da Lei nº 4.728 , de 14 de julho de 1965, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
"Art. 75. ...
...
§ 4º As importâncias adiantadas na forma do
§ 2º deste artigo serão destinadas, na hipótese de falência, liquidação extrajudicial ou intervenção em instituição financeira, ao pagamento das linhas de crédito comercial que lhes deram origem, nos termos e condições estabelecidos pelo Banco Central do Brasil."
Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.252 , de 11 de janeiro de 1996.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor em 11 de fevereiro de 1996.
Brasília, 8 de fevereiro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan