Medida Provisória nº 1.354/2026
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.000.000.000,00, para os fins que especifica.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.354, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.000.000.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167,
§ 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.000.000.000,00 (dezessete bilhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bruno Moretti
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026 - Edição extra ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 2.500.000.000
Operações Especiais
0909 00ED Integralização de cotas do Fundo Garantidor para Investimentos - FGI para Pequenas e Médias Empresas no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito 28 846 2.000.000.000
0909 00ED 6500 Integralização de cotas do Fundo Garantidor para Investimentos - FGI para Pequenas e Médias Empresas no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito - Nacional (Crédito Extraordinário) 28 846 2.000.000.000
F 5-IFI 2 90 0 1000 2.000.000.000
0909 00Y7 Integralização de Cotas do Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior - FGCE 28 846 500.000.000
0909 00Y7 6500 Integralização de Cotas do Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior - FGCE - Nacional (Crédito Extraordinário) 28 846 500.000.000
F 5-IFI 2 90 0 1000 500.000.000
TOTAL - FISCAL 2.500.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.500.000.000
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74102 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 14.500.000.000
Operações Especiais
0909 00Y6 Financiamento a Pessoas Físicas e Jurídicas de Direito Privado para Aquisição de Caminhões e Caminhões-tratores Novos ou Seminovos, bem como de Ônibus, Micro-ônibus e Implementos Rodoviários Novos, para Renovação de Frota 28 846 14.500.000.000
0909 00Y6 6500 Financiamento a Pessoas Físicas e Jurídicas de Direito Privado para Aquisição de Caminhões e Caminhões-tratores Novos ou Seminovos, bem como de Ônibus, Micro-ônibus e Implementos Rodoviários Novos, para Renovação de Frota - Nacional (Crédito Extraordinário) 28 846 14.500.000.000
F 5-IFI 0 90 0 1000 14.500.000.000
TOTAL - FISCAL 14.500.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 14.500.000.000
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