Medida Provisória nº 1.367/2026
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 337.483.432,00, para os fins que especifica.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.367, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 337.483.432,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167,
§ 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 337.483.432,00 (trezentos e trinta e sete milhões quatrocentos e oitenta e três mil quatrocentos e trinta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bruno Moretti
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.6.2026 ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
6114 Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios 194.417.722
Atividades
6114 214M Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias 18 542 149.274.818
6114 214M 6504 Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias - Nacional (Crédito Extraordinário - ADPF 743 e 760) 18 542 149.274.818
Área protegida (quilômetro quadrado): 148.480 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 0 3070 149.274.818
6114 214N Controle e Fiscalização Ambiental 18 125 45.142.904
6114 214N 6502 Controle e Fiscalização Ambiental - Nacional (Crédito Extraordinário - ADPF 743 e 760) 18 125 45.142.904
Ação realizada (unidade): 167 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 0 3070 45.142.904
TOTAL - FISCAL 194.417.722
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 194.417.722
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
6114 Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios 143.065.710
Atividades
6114 214P Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais 18 125 143.065.710
6114 214P 6504 Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais - Nacional (Crédito Extraordinário - ADPF 743 e 760) 18 125 143.065.710
F 3-ODC 2 90 0 3038 129.114.695
F 4-INV 2 90 0 3038 13.951.015
TOTAL - FISCAL 143.065.710
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 143.065.710
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