Medida Provisória nº 1.377/2026
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, da Advocacia-Geral da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 13.285.000.000,00, para os fins que especifica.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.377, DE 16 DE JULHO DE 2026
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, da Advocacia-Geral da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 13.285.000.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167,
§ 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, da Advocacia-Geral da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 13.285.000.000,00 (treze bilhões duzentos e oitenta e cinco milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de julho 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guilherme Santos Mello
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.7.2026 - Edição extra ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 270.000.000
Operações Especiais
0909 00YJ Subvenção econômica aos produtores independentes de Cana-de-Açúcar da Região Nordeste (MP nº 1.374 , de 2026) 28 846 270.000.000
0909 00YJ 6500 Subvenção econômica aos produtores independentes de Cana-de-Açúcar da Região Nordeste (MP nº 1.374 , de 2026) - Na Região Nordeste (Crédito Extraordinário) 28 846 270.000.000
Produtor beneficiado (unidade): 2.250 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 0 1000 270.000.000
TOTAL - FISCAL 270.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 270.000.000
ÓRGÃO: 63000 - Advocacia-Geral da União
UNIDADE: 63101 - Advocacia-Geral da União
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 15.000.000
Operações Especiais
0910 00Y2 Contribuição Voluntária à Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH 28 846 15.000.000
0910 00Y2 6500 Contribuição Voluntária à Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH - Exterior (Crédito Extraordinário) 28 846 15.000.000
F 3-ODC 2 90 0 1000 15.000.000
TOTAL - FISCAL 15.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 15.000.000
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74102 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 4.000.000.000
Operações Especiais
0909 00YG Financiamento a Beneficiários Adimplentes do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies 28 846 1.000.000.000
0909 00YG 6500 Financiamento a Beneficiários Adimplentes do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies - Nacional (Crédito Extraordinário) 28 846 1.000.000.000
F 5-IFI 0 90 0 1000 1.000.000.000
0909 00YH Financiamento a Beneficiários do Programa Desenrola Adimplentes 28 846 3.000.000.000
0909 00YH 6500 Financiamento a Beneficiários do Programa Desenrola Adimplentes - Nacional (Crédito Extraordinário) 28 846 3.000.000.000
F 5-IFI 0 90 0 1000 3.000.000.000
TOTAL - FISCAL 4.000.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 4.000.000.000
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74910 - Recursos sob Sup. do Fundo Nac.de Desenv. Científico e Tecnológico/FNDCT-M. Ciência, Tecnol. e Inov.
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0902 Operações Especiais: Financiamentos com Retorno 9.000.000.000
Operações Especiais
0902 00YI Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Produtores Rurais 19 572 9.000.000.000
0902 00YI 6500 Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Produtores Rurais - Nacional (Crédito Extraordinário) 19 572 9.000.000.000
F 5-IFI 0 90 0 3050 3.076.064.072
F 5-IFI 0 90 0 3097 322.159.562
F 5-IFI 0 90 0 3098 761.267.516
F 5-IFI 0 90 0 3099 432.078.642
F 5-IFI 0 90 0 3100 647.897.215
F 5-IFI 0 90 0 3101 1.893.999.328
F 5-IFI 0 90 0 3102 354.737.576
F 5-IFI 0 90 0 3103 31.700.664
F 5-IFI 0 90 0 3104 143.431.977
F 5-IFI 0 90 0 3105 30.419.536
F 5-IFI 0 90 0 3107 92.342.733
F 5-IFI 0 90 0 3108 398.564.615
F 5-IFI 0 90 0 3109 8.380.932
F 5-IFI 0 90 0 3112 34.347.627
F 5-IFI 0 90 0 3118 772.608.005
TOTAL - FISCAL 9.000.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 9.000.000.000
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