Medida Provisória nº 1.614/1997

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.614-13, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997

Define diretrizes e incentivos fiscais para desenvolvimento regional e dá outras providências.

ERRATA

(Publicada no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 1997,

Seção 1, páginas 29542 a 29544)

No art. 1º, Caput:

ONDE SE LÊ: "... até 31 de dezembro de 2010:"

LEIA-SE: "... até 31 de dezembro de 1997:`