Medida Provisória nº 1.930/1999
Altera dispositivos da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.930, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999.
(Revogada pela Medida Provisória nº 1968 /1999)
Altera dispositivos da Lei nº 9.870 , de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 9.870 , de 23 de novembro de 1999, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º, renumerando-se os atuais §§ 3º e 4º para §§ 5º e 6º
"§ 3º Poderá ser acrescido ao valor total anual de que trata o
§ 1º montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio, comprovado mediante apresentação de planilha de custo, mesmo quando essa variação resulte da introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico.
§ 4º A planilha de que trata o parágrafo anterior será editada em ato do Poder Executivo."(NR)
Art. 2º O art. 6º da Lei nº 9.870 , de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte
§ 1º, renumerando-se os atuais §§ 1º, 2º e 3º para §§ 2º, 3º e 4º
"§ 1º O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral."(NR)
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de novembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
Fernando Henrique Cardoso
José Carlos Dias
Pedro Malan
Paulo Renato Souza