Medida Provisória nº 2.054/2000
Abre crédito extraordinário no valor global de R$ 130.000.000,00, em favor dos Ministérios da Integração Nacional e dos Transportes para os fins que especifica.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.054-1, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000.
Abre crédito extraordinário no valor global de R$ 130.000.000,00, em favor dos Ministérios da Integração Nacional e dos Transportes para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o
§ 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios e da Integração Nacional, dos transportes e da educação, no valor global de R$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais), em favor dos Ministérios da Integração Nacional e dos Transportes, para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do superávit financeiro do Tesouro Nacional, apurado no Balanço Patrimonial da União, do exercício de 1999.
Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.054, de 11 de agosto de 2000.
Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de setembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ÓRGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 26 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
ANEXO I CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESP GND MOD IU FTE VALOR
00220 MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL 17.500.000
PROJETOS
26.782 0220 5384 OBRAS RODOVIÁRIA EMERGENCIAIS 17.500.000
26.782 0220 5384 0005 OBRAS RODOVIÁRIAS EMERGENCIAIS - NO ESTADO DA PARAIBA OBRA EXECUTADA (Km) 174 F 4-INV 90 O 192 1.300.000 1.300.000
26.782 0220 5384 0009 OBRAS RODOVIÁRIAS EMERGENCIAIS - NO ESTADO DE ALAGOAS OBRA EXECUTADA (KM) 414 F 4-INV 90 0 192 5.400.000 5.400.000
26 782 0220 5384 0011 OBRAS RODOVIÁRIAS EMERGENCIAIS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO OBRA EXECUTADA (KM) 481 F 4-INV 90 0 192 8.400.000 8.400.000
28.782 0220 5384 0013 OBRAS RODOVIÁRIAS EMERGENCIAIS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEOBRA EXECUTADA (KM) 502 F 4-INV 90 0 192 2.400.000
TOTAL - FISCAL 17.500.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 17.500.000
ÓRGÃO: 39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39208 COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
ANEXO I CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESP GND MOD IU FTE VALOR
0222 TRANSPORTE FERROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS 5.500.000
PROJETOS
26 783 0222 1287 RECUPERAÇÃO EMERGENCIAL NO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE ALAGOAS 5.000.000
26 783 0222 1287 0001 RECUPERAÇÃO EMERGIAL NO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE ALAGOAS - NO ESTADO DE ALAGOASSISTEMA RECUPERADO(% DE EXECUÇÃO FÍSICA) 100 F 4-INV 90 O 192 5.000.000 5.000.000
26 783 0222 1289 RECUPERAÇÃO EMERGENCIAL NO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE PERNAMBUCO 500.000
26.783 022 1289 0001 RECUPERAÇÃO EMERGENCIAL O SISTEMA DE TRENS URBANOS DE PERNAMBUCO - NO ESTADO DE PERNAMBUCOSISTEMA RECUPERADO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA) 100 F 4-INV 90 O 192 500.000
TOTAL - FISCAL 5.500.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 5.500.000
ÓRGÃO: 53000 MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE: 53101 MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
ANEXO I CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMA-TICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESP GND MOD IU FTE VALOR
0067 DESPESA CIVIL 100.000.000
PROJETOS
06 182 0667 4580 AÇÕES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL 100.000.000
06 182 0667 4580 0009 AÇÕES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NA REGIÃO NORDESTE 100.000.000
MUNICÍPIO ATENDIDO (UNIDADE) 80 S 3-ODC 30 0 192 30.000.000
S 4-INV 30 0 192 70.000.000
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 1000.000.000
TOTAL - GERAL 100.000.000
ÓRGÃO: 53000 MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE: 53101 MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
ANEXO I CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMA-TICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESP GND MOD IU FTE VALOR
0067 DESPESA CIVIL 7.000.000
PROJETOS
06 182 0667 1291 AÇÕES EMERGENCIAIS PARA COMBATER DANOS CAUSADOS PELAS ENCHENTES E INUNDAÇÕES 7.000.000
06 182 0667 1291 0001 AÇÕES EMERGENCIAIS PARA COMBATER DANOSCAUSADOS PELAS ENCHENTES E INUNDAÇÕES - NA REGIÃO NORDESTE 7.000.000
MUNICÍPIO ATENDIDO (UNIDADE) 25 S 3-ODC 90 0 182 7.000.000
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 7.000.000
TOTAL - GERAL 7.000.000