Medida Provisória nº 2.057/2000
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Defessa, no valor de R$ 162.000.000,00, para fins que especifica.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.057-1, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000.
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Defessa, no valor de R$ 162.000.000,00, para fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinando com o
§ 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto, em favor do Ministério da Defesa, crédito extraordinário no valor de R$ 162.000.000,00 (cento e sessenta e dois milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação do excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas.
Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.057, de 14 de agosto de 2000.
Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de setembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52911 - FUNDO AERONÁUTICO
ANEXO CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
E G M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N O U T VALOR
F D D E
0623 PROTEÇÃO AO VÔO E SEGURANÇA DO TRÁFEGO AÉREO .... 162.000.000 ATIVIDADES
05 151 0623 2923 SISTEMA DE CONTROLE DO ESPAÇO AEREO BRASILEIRO - SISCEAB 52.000.000
05 151 0623 2923 0001 SISTEMA DE CONTROLE DO ESPAÇO AEREO BRASILEIRO - SISCEAB - NACIONAL 52.000.000
F 3-ODC 90 0 250 52.000.000
PROJETOS
05 781 0623 3133 REVITALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE DO ESPAÇO AEREO BRASILEIRO - SISCEAB 110.000.000
05 781 0623 3133 0001 REVITALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA E DE CONTROLE DO ESPAÇO AEREO BRASILEIRO - SISCEAB - NACIONAL 110.000.000
SISTEMA REVITALIZAÇÃO (% DE EXECUÇÃO FISICA) 14 F 4-INV 90 0 250 110.000.000
TOTAL - FISCAL 162.000.000
TOTAL - SURIDADE 0
TOTAL - GERAL 162.000.000