Medida Provisória nº 2.144/2001
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor global de R$ 373.000.000,00, para os fins que especifica.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.144-3, DE 26 DE JULHO DE 2001.
(Revogada pela Lei nº 10278 /2001)
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor global de R$ 373.000.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o
§ 3 o do art.167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, no valor global de R$ 373.000.000,00 (trezentos e setenta e três milhões de reais), em favor do Ministério da Integração Nacional, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério do Desenvolvimento Agrário, para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:
I - da incorporação de superávit financeiro do Tesouro Nacional, apurado em Balanço Patrimonial da União do exercício de 2000, no valor de R$ 277.000.000,00 (duzentos e setenta e sete milhões de reais); e
II - do cancelamento parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória, no montante de R$ 96.000.000,00 (noventa e seis milhões de reais).
Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados na Medida Provisória nº 2.144-2, de 28 de junho de 2001.
Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de julho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Silvano Gianni
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.7.2001
ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22211 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO
m
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
m
m
m m m m m m m m m m
m m m E G R M I F m
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R
m m m F D m D m E m
m m m m m m m m m m
m
0069 CESTA DE ALIMENTOS 50.000.000
m
m m m m m m m m m m
m m ATIVIDADES m m m m m m m
m m m m m m m m m m
m m m m m m m m m m
08 306 0069 2158 DISTRIBUICAO DE CESTAS DE ALIMENTOS A FAMILIAS CARENTES m m m m m m 3.400.000
08 306 0069 2158 0001 m DISTRIBUICAO DE CESTAS DE ALIMENTOS A FAMILIAS CARENTES - NACIONAL m m m m m m 3.400.000
m m m CESTA DISTRIBUIDA (UNIDADE)4000000 S 3 P 90 0 100 3.400.000
m m m m m m m m m m
08 306 0069 4244 AQUISICAO DE ALIMENTOS PARA DISTRIBUICAO GRATUITA m m m m m m 46.600.000
08 306 0069 4244 0001 m AQUISICAO DE ALIMENTOS PARA DISTRIBUICAO GRATUITA - NACIONAL m m m m m m 46.600.000
m m m PRODUTO ADQUIRIDO (TON)72000 S 3 P 90 0 100 46.600.000
m
m TOTAL - FISCAL 0
m
m
m TOTAL - SEGURIDADE 50.000.000
m
m
m TOTAL - GERAL 50.000.000
ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO
m
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
m
m
m m m m m m m m m m
m m m mE G R M I F m
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R
m m m F D m D m E m
m m m m m m m m m m
m
0351 AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF 200.000.000
m
m m m m m m m m m m
m m OPERACOES ESPECIAIS m m m m m m m
m m m m m m m m m m
m m m m m m m m m m
20 244 0351 0359 SEGURO-RENDA PARA AGRICULTORES FAMILIARES DO SEMI-ARIDO m m m m m m 200.000.000
20 244 0351 0359 0001 m SEGURO-RENDA PARA AGRICULTORES FAMILIARES DO SEMI-ARIDO - NACIONAL m m m m m m 200.000.000
m m m AGRICULTOR BENEFICIADO (UNIDADE)700000 S 3 P 90 0 300 200.000.000
m
m TOTAL - FISCAL 0
m
m
m TOTAL - SEGURIDADE 200.000.000
m
m
m TOTAL - GERAL 200.000.000
ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO
m
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
m
m
m m m m m m m m m m
m m m E G R M I F m
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R
m m m F D m D m E m
m m m m m m m m m m
m
0667 DEFESA CIVIL 109.000.000
m
m m m m m m m m m m
m m ATIVIDADES m m m m m m m
m m m m m m m m m m
m m m m m m m m m m
06 182 0667 4580 ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL m m m m m m 109.000.000
06 182 0667 4580 0003 m ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NACIONAL m m m m m m 4.300.000
m m m m S 3 P 90 0 100 4.300.000
06 182 0667 4580 0005 m ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NA REGIAO SUDESTE m m m m m m 4.200.000
m m m m S 3 P 40 0 100 1.000.000
m m m m S 4 P 40 0 100 3.200.000
06 182 0667 4580 0007 m ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NA REGIAO SUL m m m m m m 8.000.000
m m m m S 3 P 40 0 100 1.600.000
m m m m S 4 P 40 0 100 6.400.000
06 182 0667 4580 0009 m ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NA REGIAO NORDESTE m m m m m m 18.000.000
m m m m S 3 P 30 0 100 1.600.000
m m m m S 3 P 30 0 300 2.000.000
m m m m S 4 P 30 0 100 6.400.000
m m m m S 4 P 30 0 300 8.000.000
06 182 0667 4580 0011 m ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NA REGIAO CENTRO-OESTE m m m m m m 14.500.000
m m m m S 3 P 40 0 100 2.040.000
m m m m S 3 P 40 0 300 500.000
m m m m S 4 P 40 0 100 10.460.000
m m m m S 4 P 40 0 300 1.500.000
06 182 0667 4580 0855 m ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - REGIAO DO SEMI-ARIDO m m m m m m 60.000.000
m m m m S 3 P 30 0 300 9.000.000
m m m m S 3 P 30 0 351 51.000.000
m
m TOTAL - FISCAL 0
m
m
m TOTAL - SEGURIDADE 109.000.000
m
m
m TOTAL - GERAL 109.000.000
ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53203 - SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE
ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO
m
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
m
m
m m m m m m m m m m
m m m E G R M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R
m m m F D m D m E
m m m m m m m m m m
m
0667 DEFESA CIVIL 14.000.000
m
m m m m m m m m m m
m m ATIVIDADES m m m m m m m
m m m m m m m m m m
m m m m m m m m m m
06 182 0667 6001 ACOES EMERGENCIAS DE COMBATE A SECA m m m m m m 14.000.000
06 182 0667 6001 0001 m ACOES EMERGENCIAS DE COMBATE A SECA - NA REGIAO NORDESTE m m m m m m 14.000.000
m m m m S 3 P 90 0 100 9.000.000
m m m m S 3 P 90 0 300 5.000.000
m
m TOTAL - FISCAL 0
m
m
m TOTAL - SEGURIDADE 14.000.000
m
m
m TOTAL - GERAL 14.000.000
ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO
m
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
m
m
m m m m m m m m m mm
m m m E G R M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R
m m m F D m D m E
m m m m m m m m m m
m
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 96.000.000
m
m m m m m m m m m m
m m OPERACOES ESPECIAIS m m m m m m m
m m m m m m m m m m
m m m m m m m m m m
99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA m m m m m m 96.000.000
99 999 0999 0998 0001 m RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL m m m m m m 96.000.000
m m m m F 0 F 00 0 100 96.000.000
m
m TOTAL - FISCAL 96.000.000
m
m
m TOTAL - SEGURIDADE 0
m
m
m TOTAL - GERAL 96.000.000