Medida Provisória nº 332/1993
Altera a Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 332, DE 30 DE JUNHO DE 1993
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:
Art. 1º O art. 7º da Lei nº 8.631 , de 4 de março de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º..
§ 8º Os efeitos fiscais produzidos pelos lançamentos contábeis efetuados para a utilização dos créditos de CRC, decorrentes da aplicação do disposto nesta lei, terão o seguinte tratamento:
a) o Imposto de Renda devido da pessoa jurídica será calculado em separado, à alíquota de 25%, devendo a base de cálculo do referido imposto ser excluída do lucro líquido, para fins de determinação do lucro real;
b) este imposto será definitivo, não podendo ser compensado com o imposto sobre a renda mensal, apurado com base no lucro real, devendo ser convertido em quantidade de Ufir diária pelo valor desta no último dia do mês a que corresponder e pago no último dia útil do mês subseqüente ao da apuração;
c) o Imposto de Renda apurado na forma da alínea a poderá ser compensado com os próprios créditos de CRC;
d) na hipótese de a pessoa jurídica optar pela compensação a que se refere a alínea c, o referido imposto vencerá em parcelas mensais à razão de 1/240 (um, duzentos e quarenta avos), vedada a compensação de mais de uma parcela em um mesmo período, e somente admitida a dedutibilidade da variação monetária passiva da provisão para o Imposto de Renda na mesma proporção."
Art. 2º O disposto nas alíneas b, c e d do
§ 8º do art. 7º da Lei nº 8.631 /1993, com a Redação dada pelo art. 1º desta lei, aplica-se também à compensação com CRC de créditos a receber pela União, relativos a impostos federais, na forma da alínea b do
§ 4º do art. 7º da Lei nº 8.631 /1993.
Art. 3º Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de junho de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Fernando Henrique Cardoso
RET01+++
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 332, DE 30 DE JUNHO DE 1993
Altera a Lei nº 8.631 , de 4 de março de 1993.
Retificação
No art. 1º, onde se lê:
"Art. 7º..
..
c) o Imposto de Renda apurado na forma da alínea a poderá ser compensado com os próprios créditos do CRC;"
Leia-se:
"Art. 7º..
c) o Imposto de Renda apurado na forma da alínea a poderá ser compensado com os próprios créditos do CRC, até o limite da parcela assegurada à União, nos termos do disposto do art. 159 da Constituição Federal ;"
No art. 2º, onde se lê:
"... com a Redação dada pelo art. 1º desta lei ..."
leia-se:
"... com a Redação dada pelo art. 1º desta medida provisória ..."