Medida Provisória nº 36/2002
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 124.210.542,00, para os fins que especifica.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 36, DE 8 DE MAIO DE 2002
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 124.210.542,00, para os fins que especifica.
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário no valor global de R$ 124.210.542,00 (cento e vinte e quatro milhões, duzentos e dez mil, quinhentos e quarenta e dois reais), em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, sendo R$ 40.710.542,00 (quarenta milhões, setecentos e dez mil, quinhentos e quarenta e dois reais) da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de maio de 2002; 181º da Independência e 114ºda República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
ANEXO I CREDITOEXTRADINÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇAO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE V
0571PRESTAÇÃO JURIDISCIONAL TRABALHISTA 9.210.542
PROJETOS
02 061 0571 5373 RECUPERAÇÃO EMERGENCIAL DAS DEPENDENCIAS ESTRUTURAIS E FÍSICAS DE SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 9.210.542
02 061 0571 5373 0101 RECUPERAÇÃO EMERGENCIAL DAS DEPENDENCIAS ESTRUTURAIS E FÍSICAS DA SEDE DO TRIBUNAL REGINAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 9.210.542
AREA RECUPERADA (M2) 7000 F 3 P 90 0 100 1.219.310
F 4 P 90 0 100 7.991.232
TOTAL - FISCAL 9.210.542
TOTAL SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 9.210.542
ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
ANEXO I CREDITOEXTRAORDINARIO
PROGRAMA DETRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇAO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
0667 DEFESA CIVIL 115.000.000
ATIVIDADES
06 182 0667 4580 AÇÕES EMERGENICIAIS DE DEFESA CIVIL 115.000.000
06 182 00667 4580 0857 AÇÕES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NA REGIÃO NORDESTE E NORTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS 78.500.000
S 3 P 40 0 100 8.000.000
S 3 P 90 0 179 70.500.000
06 182 0667 4580 0859 AÇÕES EMERGENCIAS DE DEFESA CIVIL - (CREDITO EXTRAORDINARIO NA REGIÃO SUDESTE 20.000.000
S 3 P 30 0 100 10.000.000
S 3 P 40 0 100 10.000.000
06 182 0667 4580 0869 AÇÕES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - (CREDITO EXTRAORDINARIO)_NA REGIÃO SUL 16.500.000
S 3 P 90 0 179 13.000.000
S 4 9 90 0 100 3.500.000
TOTAL - FISCAL 0
TOTALSEGURIDADE 115.000.000
TOTAL - GERAL 115.000.000
ORGAO: 49000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49101 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
ANEXO I CREDITOEXTRAORDINARIO
PROGRAMA DETRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇAO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR
0351AGRICULTURAFAMILIARPRONAF 83.500.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
20 244 0351 0359 SEGURO-RENDA PARA AGRICULTORES FAMILIARES DO SEMI - ARIDO 83.500.000
20 244 0351 0359 0001 SEGURO-RENDA PARA AGRICULTORES FAMILIARES DO SEMI-ARIDO - NACIONAL 83.500.000
S 3 P 90 0 179 83.500.000
TOTAL - FISCAL 0
TOTALSEGURIDADE 83.500.000
TOTAL - GERAL 83.500.000
ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
ANEXO I I CREDITOEXTRAORDINARIO
PROGRAMA DETRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇAO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE V
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 40.710.542
OPERAÇÕES ESPECIAIS
99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTIGENCIA 40.710.542
99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL 40.710.542
F 9 F 99 0 100 40.710.542
TOTAL - FISCAL 40.710.542
TOTALSEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 40.710.542