Texto vigenteFederal
Medida Provisória nº 381/1993
Altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 381, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1993
Altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213 , de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Retificação
No art. 1º, onde se lê:
"Art. 28. ...
...
§ 7º O décimo terceiro salário (gratificação natalina) não integra o salário-de-contribuição para o cálculo do salário de benefício.
...
Leia-se:
"Art. 28. ...
...
§ 7º O décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, exceto para o cálculo de benefício, na forma estabelecida em regulamento.
..."