Medida Provisória nº 40/2002
Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 326.075.000,00, em favor do Ministério de Minas e Energia, para os fins que especifica.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 40, DE 14 DE JUNHO DE 2002
Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 326.075.000,00, em favor do Ministério de Minas e Energia, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o
§ 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, no valor de R$ 326.075.000,00 (trezentos e vinte e seis milhões, setenta e cinco mil reais), em favor do Ministério de Minas e Energia, para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos da anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de junho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32101 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E G R M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R
F D D E
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 326.075.000
OPERACOES ESPECIAIS
28 846 0909 0737 COMPLEMENTACAO DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DE BONUS A CONSUMIDORES RESIDENCIAIS DE ENERGIA ELETRICA, MP Nº 4, DE 17/10/2001 326.075.000
28 846 0909 0737 0001 COMPLEMENTACAO DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DE BONUS A CONSUMIDORES RESIDENCIAIS DE ENERGIA ELETRICA, MP Nº 4, DE 17/10/2001 - (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL 326.075.000
F 3 P 90 0 100 326.075.000
TOTAL - FISCAL 326.075.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 326.075.000
ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E G R M I F
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTÍTULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R
F D D E
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 326.075.000
OPERACOES ESPECIAIS
99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA 326.075.000
99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL 326.075.000
F 9 F 99 0 100 326.075.000
TOTAL - FISCAL 326.075.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 326.075.000