Medida Provisória nº 451/2008
Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008
Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
(Publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2008, páginas 17 a 19)
No art. 19, onde se lê: "... Lei nº 6.194 , de 19 de setembro de 1974, ..."
Leia-se: "... Lei nº 6.194 , de 19 de dezembro de 1974, ..."
No art. 19, na parte em que inclui o
§ 4º do art. 12 da Lei nº 6.194 , de 19 de dezembro de 1974, onde se lê:"... Lei nº 8.112, de 24 de julho de 1991, ..."
leia-se: "... Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991, ..."
No art. 20, na parte em que altera o
§ 1º do art. 3º da Lei nº 6.194 , de 19 de dezembro de 1974, onde se lê:"...
§ 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II, deverão ..."
leia-se: "...
§ 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput, deverão ..."
No art. 20, na parte em que altera o inciso II do
§ 1º do art. 3º da Lei nº 6.194 , de 19 de dezembro de 1974, onde se lê:"... ou funcional na forma prevista na alínea "a" ..."
leia-se: "...ou funcional na forma prevista no inciso anterior ..."