Texto vigenteFederal

Medida Provisória nº 475/1994

Dispõe sobre a assunção da dívida da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (Lloydbrás) junto ao Kreditanstalt für Wiederaufbau e ao Fundo Nacional de Marinha Mercante (FMM).

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 475, DE 20 DE ABRIL DE 1994

Dispõe sobre a assunção da dívida da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (Lloydbrás) junto ao Kreditanstalt für Wiederaufbau e ao Fundo Nacional de Marinha Mercante (FMM).

Retificação

Na pág. 5879, 1ª coluna, nas assinaturas, leia-se:

ITAMAR FRANCO

Rubens Ricupero

Rubens Bayma Denys

Beni Veras