Texto vigenteFederal
Medida Provisória nº 475/1994
Dispõe sobre a assunção da dívida da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (Lloydbrás) junto ao Kreditanstalt für Wiederaufbau e ao Fundo Nacional de Marinha Mercante (FMM).
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 475, DE 20 DE ABRIL DE 1994
Dispõe sobre a assunção da dívida da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (Lloydbrás) junto ao Kreditanstalt für Wiederaufbau e ao Fundo Nacional de Marinha Mercante (FMM).
Retificação
Na pág. 5879, 1ª coluna, nas assinaturas, leia-se:
ITAMAR FRANCO
Rubens Ricupero
Rubens Bayma Denys
Beni Veras