Medida Provisória nº 518/1994

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 518, DE 31 DE MAIO DE 1994

Dispõe sobre prorrogação dos prazos previstos no art. 17 da Lei nº 8.620 , 1993 e no art. 69 da Lei nº 8.212 , 1991.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medi­da provisória com força de lei:

Art. 1º Fica o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autorizado a prorrogar até 31 de dezembro de 1994 os contratos de locação de serviços celebrados nos termos do

§ 1º, do art. 17 da Lei nº 8.620 , de 5 de janeiro de 1993.

Parágrafo único. Na implementação do disposto neste arti­go será observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 17 da Lei nº 8.620 , de 1993.

Art. 2º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1994 o Pro­grama de Revisão da Concessão dos Benefícios da Previdência Social, de que trata o art. 69 da Lei nº 8.212 , de 1991.

Art. 3º Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 31 de maio de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO

Sérgio Cutolo dos Santos

Romildo Canhim