Medida Provisória nº 556/2011

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 556, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011

Altera a Lei nº 10.887 , de 18 de junho de 2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei nº 11.033 , de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Lei nº 10.887 , de 18 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º ...

§ 1º ...

...

VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada;

IX - o abono de permanência de que tratam o

§ 19 do art. 40 da Constituição, o

§ 5º do art. 2º e o

§ 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003;

X - o adicional de férias;

XI - o adicional noturno;

XII - o adicional por serviço extraordinário;

XIII - a parcela paga a título de assistência à saúde suplementar;

XIV - a parcela paga a título de assistência pré-escolar; e

XV - a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da Administração Pública do qual é servidor.

§ 2º O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão, na base de cálculo da contribuição, de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada, e daquelas recebidas a título de adicional noturno ou de adicional por serviço extraordinário, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41 , de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no

§ 2º do art. 40 da Constituição." (NR)

"Art. 8º - A ...

...

§ 3º A não retenção das contribuições pelo órgão pagador sujeita o responsável às sanções penais e administrativas, cabendo a esse órgão apurar os valores não retidos e proceder ao desconto na folha de pagamento do servidor ativo, do aposentado e do pensionista, em rubrica e classificação contábil específicas, podendo essas contribuições serem parceladas na forma do art. 46 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, observado o disposto no art. 56 da Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999.

§ 4º Caso o órgão público não observe o disposto no

§ 3º, a Secretaria da Receita Federal do Brasil formalizará representações aos órgãos de controle e constituirá o crédito tributário relativo à parcela devida pelo servidor ativo, aposentado ou pensionista." (NR)

"Art. 16-A. ...

Parágrafo único. O recolhimento da contribuição deverá ser efetuado nos mesmos prazos previstos no

§ 1º do art. 8º-A, de acordo com a data do pagamento." (NR)

Art. 2º A Lei nº 11.033 , de 21 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16. Os beneficiários do REPORTO, descritos no art. 15 desta Lei, ficam acrescidos das empresas de dragagem, definidas na Lei nº 11.610 , de 12 de dezembro de 2007, dos recintos alfandegados de zona secundária e dos centros de treinamento profissional, de que trata o art. 32 da Lei nº 8.630 , de 25 de fevereiro de 1993, e poderão efetuar aquisições e importações amparadas pelo REPORTO até 31 de dezembro de 2015." (NR)

Art. 3º A Lei nº 10.925 , de 23 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º ...

...

§ 9º O disposto no

§ 8º não se aplica às exportações de mercadorias para o exterior." (NR)

Art. 4º A Lei nº 12.024 , de 27 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Até 31 de dezembro de 2014, a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor comercial de até R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Lei nº 11.977 , de 7 de julho de 2009, fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a um por cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção.

..." (NR)

Art. 5º A Lei nº 12.546 , de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ...

...

§ 8º O recolhimento do valor referido no

§ 7º deverá ser efetuado até o décimo dia subsequente:

I - ao da revenda no mercado interno; ou

II - ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da exportação.

§ 9º O recolhimento do valor referido no

§ 7º deverá ser efetuado acrescido de multa de mora ou de ofício e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a empresa comercial exportadora até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento.

§ 10 As pessoas jurídicas de que tratam os arts. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440 , de 14 de março de 1997, e o art. 1º na Lei nº 9.826 , de 23 de agosto de 1999, poderão requerer o REINTEGRA.

§ 11 Do valor apurado referido no caput:

I - dezessete inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento corresponderão a crédito da Contribuição para o PIS/PASEP; e

II - oitenta e dois inteiros e dezesseis centésimos por cento corresponderão a crédito da COFINS." (NR).

Art. 6º A Lei nº 10.336 , de 19 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º ...

...

VIII - álcool etílico combustível, R$ 602,00 por m³.

..." (NR)

"Art. 9º ...

...

§ 3º O Poder Executivo poderá estabelecer alíquotas específicas diversas para o álcool etílico combustível, conforme seja anidro ou hidratado." (NR)

Art. 7º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da sua publicação, em relação ao disposto no art. 1º e à alteração do inciso VIII do caput do art. 5º da Lei nº 10.336 , de 2001; e

II - na data de sua publicação, em relação aos demais artigos.

Brasília, 23 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega