Medida Provisória nº 564/2012
Altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto, altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 564, DE 3 DE ABRIL DE 2012
Altera a Lei nº 11.529 , de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto, altera a Lei nº 12.096 , de 24 de novembro de 2009, e dá outras providências.
RETIFICAÇÃO
(Publicada no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2012,
Seção 1, pág. 9)
No art. 6º, na parte em que altera o
§ 2º do art. 7º-A da Medida Provisória 2.157 -5, de 24 de agosto de 2001, onde se lê: "§ 2º.. redução da parcela dos juros destinados como receitas ao FDNE ."(NR)
leia-se: "§ 2º.. redução da parcela dos juros destinados como receita são FDA ..." (NR)