Medida Provisória nº 581/1994
Dispõe sobre os quadros de cargos do Grupo Direção e Assessoramento Superior (DAS) da Advocacia Geral da União.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 581, DE 12 DE AGOSTO DE 1994
Dispõe sobre os quadros de cargos do Grupo Direção e Assessoramento Superior (DAS) da Advocacia Geral da União.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei.
Art. 1º São criados e reclassificados, na Advocacia-Geral da União, os cargos constantes dos Anexos I a VI.
Art. 2º Os cargos criados por esta medida provisória serão preenchidos segundo a necessidade do serviço e de conformidade com as disponibilidades orçamentária.
Art. 3º O cargo de Consultor Jurídico de Ministério e de órgãos da Presidência da República, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), correspondente ao nível 101.5.
Art. 4º A aplicação do disposto no parágrafo único, do art. 6º da Lei nº 8.911 , de 11 de julho de 1994, fica condicionada à implantação dos planos de carreira da Administração Pública Federal, conforme dispuser o regulamento.
Art. 5º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 554 , de 13 de julho de 1994.
Art. 6º Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de agosto de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Romildo Canhim
Geraldo Magela da Cruz Quintão