Texto vigenteFederal
Medida Provisória nº 651/1994
Dispõe sobre as regras para a conversão, em Real, das mensalidades escolares nos estabelecimentos de ensino, e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 651, DE 7 DE OUTUBRO DE 1994
Dispõe sobre as regras para a conversão, em Real, das mensalidades escolares nos estabelecimentos de ensino, e dá outras providências.
Retificação
Na página 15236, 2ª coluna, nas assinaturas, leia-se
ITAMAR FRANCO
Alexandre de Paula Dupeyrat Martins
Ciro Ferreira Gomes
Murílio de Avellar Hingel