Medida Provisória nº 722/1994

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 722, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994

Dispõe sobre alteração do Decreto-Lei nº 1.804 , de 3 de setembro de 1980

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição Federal , adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica revogado o

§ 3º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.804 , de 3 de setembro de 1980, com a Redação dada pelo art. 93 da Lei nº 8.383 , de 30 de dezembro de 1991.

Art. 2º Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de novembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO

Ciro Ferreira Gomes

Djalma Bastos de Morais