Medida Provisória nº 776/1994
Dispõe sobre alteração do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 776, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994
Dispõe sobre alteração do Decreto-Lei nº 1.804 , de 3 de setembro de 1980.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica revogado o
§ 3º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.804 , de 3 de setembro de 1980, com a Redação dada pelo art. 93 da Lei nº 8.383 , de 30 de dezembro de 1991.
Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 722 , de 18 de novembro de 1994.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Ciro Ferreira Gomes
Djalma Bastos de Morais