Medida Provisória nº 824/2018
Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 824, DE 26 DE MARÇO DE 2018
Altera a Lei nº 12.787 , de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Lei nº 12.787 , de 11 de janeiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 38. ...
...
§ 3º Não se aplica o disposto no inciso III do caput caso o imóvel esteja hipotecado às instituições financeiras oficiais que hajam prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante para desenvolvimento de suas atividades em projeto público de irrigação.
§ 4º As instituições financeiras oficiais informarão ao Poder Público sobre a hipoteca a que se refere o
§ 3º" (NR)
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de março de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Helder Barbalho