Medida Provisória nº 831/1995

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 831, DE 18 DE JANEIRO DE 1995

Extingue as vantagens que menciona e dá outras providências.

Retificação

No art. 2º, onde se lê: "... e na Lei nº 6.732 , de 4 de dezembro de 1979."

Leia-se: "... e na Lei nº 6.732 , de 4 de dezembro de 1979, e no art. 180 da Lei nº 1.711 , de 28 de outubro de 1952."