Medida Provisória nº 882/1995
Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores, altera o Anexo II da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991, para implementação da isonomia a que se refere o § 1º do art 39 da Constituição, e dá outras providências
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 882, DE 30 DE JANEIRO DE 1995
Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores, altera o Anexo II da Lei nº 8.237 , de 30 de setembro de 1991, para implementação da isonomia a que se refere o
§ 1º do art 39 da Constituição, e dá outras providências
Retificação
Na página 1298, lª coluna, nas assinaturas, leia-se:
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim
Pedro Malan
Clóvis Carvalho
Benedito Onofre Bezerra Leonel
Luiz Carlos Bresser Pereira
José Serra