Texto vigenteFederal

Medida Provisória nº 889/1995

Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criado pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 889, DE 30 DE JANEIRO DE 1995

Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criado pela Lei nº 8.884 , de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.

Retificação

Na página 1309, 1ª coluna, nas assinaturas, leia-se:

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Nelson A. Jobim

Pedro Malan