Decreto nº 1/2012

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 01, DE 31 DE JANEIRO DE 2012.

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Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA, no valor global de R$ 2.752.989,19.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201200066000975 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea " e", e 11 da Lei nº 17.544 , de 11 de janeiro de 2012, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana de Defesa de R$ 2.752.989,19 (dois milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, novecentos e oitenta e nove reais e dezenove centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 5003 - AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA . 20 603 1066 2.012 - Sanidade Vegetal . 3 (90) - Outras Despesas Correntes R$ 104.942,75 4 (90) - Investimentos R$ 542.581,20 20 603 1066 2.008 - Sanidade Animal . 3 (90) - Outras Despesas Correntes R$ 947.252,16 4 (90) - Investimentos R$ 1.158.213,08 TOTAL R$ 2.752.989,19

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso II do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes dos Convênios nº 742384/2010/MAPA/SFA-GO/AGRODEFESA e 742386/2010/MAPA/SFA-GO/AGRODEFESA, celebrados entre a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e a Agência Goiana de Defesa Agropecuária.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de dezembro de 2011, 123º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 31-01-2012) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 31-01-2012.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

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