Decreto nº 1/2014

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 01, DE 28 DE JANEIRO DE 2014.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO, no valor de R$ 18.125.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " b", e 11 da LEI nº 18.366 , de 10 de janeiro de 2014, D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 18.125.000,00 (dezoito milhões, cento e vinte e cinco mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, abaixo especificado.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação de recursos decorrentes de transferência de fundos especiais - PAI.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de Janeiro de 2014, 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Leonardo Moura Vilela José Taveira Rocha (D.O. de 30-01-2014) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 4101 - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 131 1014 2.197 DIVULGAÇÃO E VEICULAÇÃO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 25 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 20.000.000,00 R$ 38.125.000,00 R$ 18.125.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-01-2014.

Art. 1

Art. 2

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