Decreto nº 1/2015
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP-, no valor global de R$ 45.288.412,60
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 01, DE 28 DE JANEIRO DE 2015.
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP, no valor global de R$ 45.288.412,60.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,
considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " b", e 11 da LEI nº 18.766 , de 08 de janeiro de 2015, D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP - 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 45.288.412,60 (quarenta e cinco milhões, duzentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e doze reais e sessenta centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do
§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação de recursos decorrentes de transferências de fundos especiais - PAI.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de Janeiro de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Otávio Alexandre da Silva Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 30-01-2015) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 26 782 1012 1.029 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS 4 - INVESTIMENTOS 25 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 10.000.000,00 R$ 45.255.724,10 R$ 35.255.724,10 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 26 782 1012 1.031 REABILITAÇÃO DE VIAS URBANAS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 25 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 15.000.000,00 R$ 25.032.688,50 R$ 10.032.688,50 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 45.288.412,60 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-01-2015.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.