Decreto nº 10/2013
Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Defesa Agropecuária ? AGRODEFESA -, no valor de R$ 9.057.217,00.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 10, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013.
Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA, no valor de R$ 9.057.217,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201300066000985 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea " e", e 11 da LEI nº 17.967 , de 17 de janeiro de 2013, D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 9.057.217,00 (nove milhões, cinquenta e sete mil, duzentos e dezessete reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 5003 - AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA 20 604 1066 2.008 - Sanidade Animal 4 (90) - Investimentos R$ 9.057.217,00
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do
§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio nº 771397/2012/ MAPA/SFA-GO/AGRODEFESA, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Agência Goiana de Defesa Agropecuária, com a interveniência do Estado de Goiás.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de fevereiro de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 25-02-2013) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-02-2013.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.