Decreto nº 100/2015
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE APORTE À CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. -FUNAC-, no valor de R$ 8.821.133,00.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 100, DE 10 DE JUNHO DE 2015.
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE APORTE À CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - FUNAC, no valor de R$ 8.821.133,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,
considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " a", e 11 da LEI nº 18.766 , de 08 de janeiro de 2015, D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE APORTE À CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - FUNAC - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 8.821.133,00 (oito milhões, oitocentos e vinte e um mil, cento e trinta e três reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do
§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2, anexo.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de Junho de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Thiago Mello Peixoto da Silveira Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 11-06-2015) - Suplemento QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2352 - FUNDO DE APORTE À CELG DISTRIBUIÇÃO S.A - FUNAC CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 0000 7.019 PASSIVOS CONTENCIOSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS DA CELG D 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 2.831.391,10 R$ 11.652.524,10 R$ 8.821.133,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 8.821.133,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 99 999 9999 9.001 RESERVA DE CONTINGÊNCIA PARA ATENDIMENTO DE EMENDAS DE INICIATIVA PARLAMENTAR 9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 0,00 R$ 8.821.133,00 R$ 8.821.133,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 8.821.133,00 Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 11-06-2015.
Art. 1
Art. 2
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Nenhum Ato.
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