Decreto nº 10.000/2021

DECRETO Nº 10.000, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021

Retifica o Anexo Único, inciso III, do Decreto 8.000 , de 20 de setembro de 2013. o qual dispõe sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento na Lei estadual nº 17.916 , de 27 de dezembro de 2012, tendo em vista o que consta do Processo nº 202000003002233, destacadamente o Ofício nº 1.478/2020/PGE, da Procuradoria-Geral do Estado, e o Despacho nº 2.577/2021/GEPAP, da Secretaria de Estado da Administração, e em cumprimento à decisão proferida pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Estaduais de Goiás, no Processo nº 5212595.55.2015.8.09.0051, RESOLVE:

Art. 1º Retificar o Anexo Único, inciso III, do Decreto nº 8.000 , de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oficial do dia 23 do mesmo mês e ano, a fim de fazer nele constar a seguinte inclusão:

III - ENQUADRAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 - REFERENTE AOS 33% (ART. 6º DA LEI Nº 17.916 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012)

NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NOME CPF/ME Nº Nº DO PROCESSO DE REQUERIMENTO DE ANISTIA / INCLUSÃO DATA DE NASCIMENTO DATA DE ADMISSÃO DATA DE DEMISSÃO ÚLTIMO EMPREGO OCUPADO NA EXTINTA CAIXEGO EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUADRAMENTO - ART. 7º DA LEI Nº 15.664 , DE 23 DE MAIO DE 2006

MÉDIO 1164-B RODRIGO GARCIA MACHADO 234.411.001-15 202000003002233 14/8/1962 5/2/1982 14/5/1991 ESCRITURÁRIO II ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CLASSE A, NÍVEL V

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 13 de dezembro de 2021; 133º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O de 14/12/2021

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 8000/2013 de 20/09/2013