Decreto nº 10.005/2021
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
DECRETO Nº 10.005, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás e no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, tendo em vista o Convênio ICMS nº 178, de 1º de outubro de 2021, também o que consta do Processo nº 202100004125654, DECRETA:
Art. 1º O Anexo IX do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7º ...
...............
§ 1º ...
INCISO ATO DATA LIMITE
I CV ICMS 24/89 30/4/24
II CV ICMS 104/89 30/4/24
.... .... ....
IV CV ICMS 38/91 30/4/24
V CV ICMS 41/91 30/4/24
.... .... ....
VII CV ICMS 20/92 30/4/24
VIII CV ICMS 78/92 30/4/24
IX CV ICMS 123/92 30/4/24
X CV ICMS 29/93 30/4/24
.... .... ....
XIV CV ICMS 38/12 30/4/24
XV CV ICMS 42/95 30/4/24
.... .... ....
XVII CV ICMS 82/95 30/4/24
.... .... ....
XXII CV ICMS 38/01 30/4/24 relativamente à saída de veículo promovida por concessionária
XXIII CV ICMS 84/97 30/4/24
XXIV CV ICMS 116/98 30/4/24
.... .... ....
XXVII CV ICMS 123/97 30/4/24
.... .... ....
XXX CV ICMS 47/98 30/4/24
XXXI CV ICMS 57/98 30/4/24
XXXII CV ICMS 1/99 30/4/24
XXXIII CV ICMS 95/98 30/4/24
.... .... ....
XXXV CV ICMS 140/01 30/4/24
.... .... ....
XXXVII CV ICMS 87/02 30/4/24
XXXVIII CV ICMS 117/02 30/4/24
XXXIX CV ICMS 14/03 30/4/24
XL CV ICMS 18/03 30/4/24
XLI CV ICMS 4/04 30/4/24
XLII CV ICMS 15/04 30/4/24
XLIII CV ICMS 62/03 30/4/24
XLIV CV ICMS 32/05 30/4/24
XLV CV ICMS 79/05 30/4/24
XLVI CV ICMS 03/06 30/4/24
XLVII CV ICMS 19/06 30/4/24
XLVIII CV ICMS 30/06 30/4/24
.... .... ....
L CV ICMS 133/06 30/4/24
LI CV ICMS 09/07 30/4/24
LII CV ICMS 10/07 30/4/24
LIII CV ICMS 23/07 30/4/24
LIV CV ICMS 53/07 30/4/24
.... .... ....
LIX CV ICMS 26/09 30/4/24
LX CV ICMS 73/10 30/4/24
LXI CV ICMS 89/10 30/4/24
LXII CV ICMS 89/10 30/4/24
LXIII CV ICMS 106/10 30/4/24
.... .... ....
LXXIII CV ICMS 13/21 30/4/24
LXXIV CV ICMS 41/21 30/4/24
LXXV CV ICMS 90/21 30/4/24
..."(NR)
"Art. 9º ...
...............
§ 1º ...
INCISO ATO DATA LIMITE
I CV ICMS 52/91 30/4/24
.... .... ....
III CV ICMS 75/91 30/4/24
.... .... ....
V CV ICMS 50/93 30/4/24
.... .... ....
XX CV ICMS 133/02 30/4/24
.... .... ....
XXV CV ICMS 153/04 30/4/24
.... .... ....
XXIX CV ICMS 113/06 30/4/24
.... .... ....
XXXI CV ICMS 134/08 30/4/24
XXXII CV ICMS 16/10 30/4/24
XXXIII CV ICMS 61/12 30/4/24
XXXIV CV ICMS 95/12 30/4/24
XXXV CV ICMS 100/17 30/4/24
.... .... ....
..."(NR)
"Art. 12. ...
...............
§ 4º ...
INCISO ATO DATA LIMITE
.... .... ....
VI CV ICMS 08/03 30/4/24
.... .... ....
XVII CV ICMS 56/12 30/4/24
.... .... ....
..."(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, porém produz efeitos a partir de:
I - 1º de janeiro de 2022, em relação aos seguintes dispositivos do Anexo IX do Decreto nº 4.852 , de 1997:
a) incisos XLVII, LIV, LXXIII, LXXIV, LXXV, todos do art. 7º; e
b) incisos III e XX, ambos do art. 9º; e
II - 1º de abril de 2022, em relação aos demais dispositivos do Anexo IX do Decreto nº 4.852 , de 1997, alterados por este Decreto.
Goiânia, 22 de dezembro de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 22/12/2021
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 4852/1997 de 29/12/1997