Decreto nº 10.013/2021
Determina a divulgação oficial da homologação do Plano de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás.
DECRETO Nº 10.013, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
Determina a divulgação oficial da homologação do Plano de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no cumprimento do disposto no inciso III do
§ 3º do art. 4º-A da Lei Complementar nº 159 , de 19 de maio de 2017, e no inciso III do art. 21 do Decreto nº 10.681 , de 20 de abril de 2021, também tendo em vista a homologação da adesão do Estado de Goiás ao Regime de Recuperação Fiscal por despacho do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, via Diário Oficial da União nº 242-C, de 24 de dezembro de 2021, parte do Processo nº sEI nº 17944.103057/2021-45, DECRETA:
Art. 1º Torna-se público o Plano de Recuperação Fiscal, homologado pelo Presidente da República e elaborado com base na Lei Complementar federal nº 159 , de 19 de maio de 2017, e no Decreto federal nº 10.681 , de 20 de abril de 2021, conforme o Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. O plano de que trata o caput deste artigo e o despacho presidencial encontram-se disponíveis no sítio eletrônico https://www.economia.go.gov.br/rrf.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 27 de dezembro de 2021; 133º da República
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DE GOIÁS
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 27/12/2021
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DE GOIÁS
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.