Decreto nº 10.029/2022

DECRETO Nº 10.029, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022

Declara de utilidade pública para desapropriação a área de terras que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nos arts. 2º, 5º, alínea "k", 6º e 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, com alterações posteriores, e tendo em vista o que consta do Processo nº 202100017013371, especialmente do Despacho nº 2.177 /2021/GAB, da Procuradoria-Geral do Estado, DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para desapropriação, com o fim de implantação do Parque Estadual dos Pirineus - PEP, localizado nos Municípios de Pirenópolis/GO, Cocalzinho/GO e Corumbá de Goiás/GO, criado pela Lei estadual nº 10.321 , de 20 de novembro de 1987, alterada pela Lei nº 13.121 , de 16 de junho de 1997, a área de terras especificada no Anexo Único deste Decreto, com 2.833,2600 ha (dois mil, oitocentos e trinta e três hectares e vinte e seis ares), mais as benfeitorias por acaso existentes, de propriedade de particulares.

Art. 2º Haverá comprovações dominiais dos municípios de localização das propriedades e/ou das matrículas, também dos proprietários a identificar, conforme o Anexo Único deste Decreto, nos cartórios de registro de imóveis competentes.

Art. 3º A Procuradoria-Geral do Estado promoverá as medidas administrativas e judiciais apropriadas à execução deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 1º de fevereiro de 2022; 134º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

ÁREA DE TERRAS COM AS BENFEITORIAS POR ACASO EXISTENTES, DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA DESAPROPRIAÇÃO, COM O FIM DE IMPLANTAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DOS PIRINEUS - PEP, CRIADO PELA LEI Nº 10.321 , DE 20 DE NOVEMBRO DE 1987, ALTERADA PELA LEI Nº 13.121 , DE 16 DE JUNHO DE 1997

DENOMINAÇÕES A IDENTIFICAR

ÁREA 2.833,2600 HA E 28.118,60 M DE PERÍMETRO

LOCALIZAÇÃO MUNICÍPIOS DE PIRENÓPOLIS/GO, CORUMBÁ DE GOIÁS/GO E COCALZINHO DE GOIÁS/GO

PROPRIETÁRIOS A IDENTIFICAR

MATRÍCULAS A IDENTIFICAR

MEMORIAL DESCRITIVO COMEÇA NO MARCO 0001 DE COORDENADAS GEOGRÁFICAS 15º48`16,95713" DE LATITUDE SUL E 48º52`51,67697" DE LONGITUDE OESTE, LOCALIZADO NA MARGEM DIREITA DA ESTRADA QUE LIGA A CIDADE DE PIRENÓPOLIS AO PICO DOS PIRINEUS; DAÍ SEGUE MARGEANDO A REFERIDA ESTRADA, COM O AZIMUTE GEOGRÁFICO DE 80º55`44,053" E DISTÂNCIA DE 1623,559 METROS ATÉ O MARCO 0002 DE COORDENADAS GEOGRÁFICAS 15º48`863152" DE LATITUDE SUL E 48º51`57,80525" DE LONGITUDE OESTE, LOCALIZADO NA MARGEM DIREITA DA MESMA ESTRADA; DAÍ SEGUE COM O AZIMUTE GEOGRÁFICO DE 00º04`12,134" E DISTÂNCIA DE 240,300 METROS ATÉ O MARCO 0003 DE COORDENADAS GEOGRÁFICAS 15º48`0,81386" DE LATITUDE SUL E 48º51`57,79538" DE LONGITUDE OESTE, LOCALIZADO NA VERTENTE DA SERRA, NO MEIO DE BLOCOS ROCHOSOS; DAÍ SEGUE COM O AZIMUTE GEOGRÁFICO DE 349º41`14,572" E DISTÂNCIA DE 1455,440 METROS ATÉ O MARCO 0004 DE COORDENADAS GEOGRÁFICAS 15º47`14,22901" DE LATITUDE SUL E 48º52`06,55010" DE LONGITUDE OESTE, LOCALIZADO NA MARGEM DA RODOVIA BR-070; DAÍ SEGUE MARGEANDO A BR-070 RUMO A COCALZINHO DE GOIÁS, COM O AZIMUTE GEOGRÁFICO DE 75º58`35,000"E DISTÂNCIA DE 330,771 METROS ATÉ O MARCO 005 DE COORDENADAS GEOGRÁFICAS 15º47`11,62147" DE LATITUDE SUL E 48º51`55,76789" DE LONGITUDE OESTE, LOCALIZADO NA MARGEM DA MESMA RODOVIA; DAÍ SEGUE MARGEANDO A MESMA RODOVIA, COM O AZIMUTE GEOGRÁFICO DE 43º50`06,482" E DISTÂNCIA DE 864,766 METROS ATÉ O MARCO 0006 DE COORDENADAS GEOGRÁFICAS 15º46`51,32807" DE LATITUDE SUL E 48º51`35,64492" DE LONGITUDE OESTE, LOCALIZADO NA MARGEM DA MESMA RODOVIA; DAÍ SEGUE MARGEANDO A MESMA RODOVIA, COM O AZIMUTE GEOGRÁFICO DE 62º11`33,176" E DISTÂNCIA DE 279,871 METROS ATÉ O MARCO 0007 DE COORDENADAS GEOGRÁFICAS 15º46`47,08060" DE LATITUDE SUL E 48º51`27,32780" DE LONGITUDE OESTE, LOCALIZADO NA MARGEM DA MESMA RODOVIA; DAÍ SEGUE MARGEANDO A MESMA RODOVIA, COM O AZIMUTE GEOGRÁFICO DE 91º46`33,544" E DISTÂNCIA DE 3306,310 METROS, ATÉ O MARCO 0008 DE COORDENADAS GEOGRÁFICAS 15º46`50,42208" DE LATITUDE SUL E 48º49`36,29783" DE LONGITUDE OESTE, LOCALIZADO NA DISTÂNCIA DE 496,270 METROS ATÉ O MARCO 0009 DE COORDENADAS GEOGRÁFICAS 15º47`04,32377" DE LATITUDE SUL E 48º49`44,77685" DE LONGITUDE OESTE, LOCALIZADO NO SOPÉ DA SERRA; DAÍ SEGUE COM O AZIMUTE GEOGRÁFICO DE 123º16`18,335" E DISTÂNCIA DE 339,748 METROS ATÉ O MARCO 0010 DE COORDENADAS GEOGRÁFICAS 15º47`10,38764" DE LATITUDE SUL E 48º49`35,23309" DE LONGITUDE OESTE, LOCALIZADO NO SOPÉ DA SERRA; DAÍ SEGUE COM O AZIMUTE GEOGRÁFICO DE 197º47`05,422" E DISTÂNCIA DE 255,228 METROS ATÉ O MARCO 0011 DE COORDENADAS GEOGRÁFICAS 15º47`18,29417" DE LATITUDE SUL E 48º49`37,85235" DE LONGITUDE OESTE, LOCALIZADO NO SOPÉ DA SERRA; DAÍ SEGUE COM O AZIMUTE GEOGRÁFICO DE 132º18`57,494" E DISTÂNCIA DE 342,587 METROS ATÉ O MARCO 0012 DE COORDENADAS GEOGRÁFICAS 15º47`25,79749" DE LATITUDE SUL E 48º49`29,34098" DE LONGITUDE OESTE, LOCALIZADO NO SOPÉ DA SERRA; DAÍ SEGUE COM O AZIMUTE GEOGRÁFICO DE 183º51`36,512" E DISTÂNCIA DE 240,117 METROS ATÉ O MARCO 0013 DE COORDENADAS GEOGRÁFICAS 15º47`33,59150" DE LATITUDE SUL E 48º49`29,88411" DE LONGITUDE OESTE, LOCALIZADO NA ENCOSTA DA SERRA; DAÍ SEGUE COM O AZIMUTE GEOGRÁFICO DE 127º52`03,000" E DISTÂNCIA DE 657,199 METROS ATÉ O MARCO 0014 DE COORDENADAS GEOGRÁFICAS 15º47`46,71594" DE LATITUDE SUL E 48º49`12,45220" DE LONGITUDE OESTE, LOCALIZADO NA ENCOSTA DA SERRA; DAÍ SEGUE COM O AZIMUTE GEOGRÁFICO DE 116º35`58,133" E DISTÂNCIA DE 822,700 METROS ATÉ O MARCO 0015 DE COORDENADAS GEOGRÁFICAS 15º47`58,70033" DE LATITUDE SUL E 48º48`47,73515" DE LONGITUDE OESTE, LOCALIZADO NA ENCOSTA DA SERRA E NA MARGEM DIREITA DA ESTRADA QUE LIGA PIRENÓPOLIS A COCALZINHO DE GOIÁS; DAÍ SEGUE COM O AZIMUTE GEOGRÁFICO DE 122º38`09,087" E DISTÂNCIA DE 605,134 METROS ATÉ O MARCO 0016 DE COORDENADAS GEOGRÁFICAS 15º48`09,31756" DE LATITUDE SUL E 48º48`30,61252" DE LONGITUDE OESTE, LOCALIZADO PRÓXIMO AO CÓRREGO LAJINHA; DAÍ SEGUE COM O AZIMUTE GEOGRÁFICO DE 208º12`23,345" E DISTÂNCIA DE 744,432 METROS ATÉ O MARCO 0017 DE COORDENADAS GEOGRÁFICAS 15º48`30,66026" DE LATITUDE SUL E 48º48`42,43529" DE LONGITUDE OESTE, LOCALIZADO NO ESPIGÃO DA SERRA E NA MARGEM DE UM CAMINHO DE ACESSO AO PICO DOS PIRENEUS; DAÍ SEGUE COM O AZIMUTE GEOGRÁFICO DE 170º31`13,588" E DISTÂNCIA DE 527,744 METROS ATÉ O MARCO 0018 DE COORDENADAS GEOGRÁFICAS 15º48`47,59486" DE LATITUDE SUL E 48º48`39,51469" DA CABECEIRA DO CÓRREGO DO GENÉSIO; DAÍ SEGUE COM O AZIMUTE GEOGRÁFICO DE 246º26`35,781" E DISTÂNCIA DE 1113,497 METROS ATÉ O MARCO 0019 DE COORDENADAS GEOGRÁFICAS 15º49`02,07330" DE LATITUDE SUL E 48º49`13,81328" DE LONGITUDE OESTE, LOCALIZADO PRÓXIMO AO CÓRREGO DOIS CORAÇÕES; DAÍ SEGUE COM O AZIMUTE GEOGRÁFICO DE 299º08`42,245" E DISTÂNCIA DE 959,763 METROS ATÉ O MARCO 0020 DE COORDENADAS GEOGRÁFICAS 15º48`46,86707" DE LATITUDE SUL E 48º49`41,98136" DE LONGITUDE OESTE, LOCALIZADO AO SUL DO MORRO DO CABELUDO; DAÍ SEGUE COM O AZIMUTE GEOGRÁFICO DE 270º38`09,703" E DISTÂNCIA DE 1643,046 METROS ATÉ O MARCO 0021DE COORDENADAS GEOGRÁFICAS 15º48`46,27566" DE LATITUDE SUL E 48º50`37,18899" DE LONGITUDE OESTE, LOCALIZADO AO SUL DA SERRA EM PASTO DE BRACHIÁRIA; DAÍ SEGUE COM O AZIMUTE GEOGRÁFICO DE 214º23`31,939" E DISTÂNCIA DE 1277,113 METROS ATÉ O MARCO 0022 DE COORDENADAS GEOGRÁFICAS 15º49`20,56120" DE LATITUDE SUL E 48º51`01,42951" DE LONGITUDE OESTE, LOCALIZADO NA BORDA LESTE DE UMA CHAPADA; DAÍ SEGUE COM O AZIMUTE GEOGRÁFICO DE 223º31`29,861" E DISTÂNCIA DE 341,376 METROS ATÉ O MARCO 0023 DE COORDENADAS GEOGRÁFICAS 15º49`28,61387" DE LATITUDE SUL E 48º51`09,32975" DE LONGITUDE OESTE, LOCALIZADO NO CENTRO DA CHAPADA E NO ALINHAMENTO DA CERCA DE ARAME; DAÍ SEGUE COM O AZIMUTE GEOGRÁFICO DE 145º12`0,321" E DISTÂNCIA DE 187,340 METROS ATÉ O MARCO 0024 DE COORDENADAS GEOGRÁFICAS 15º49`33,61855" DE LATITUDE SUL E 48º51`05,73682" DE LONGITUDE OESTE, LOCALIZADO NO ALINHAMENTO DA CERCA DE ARAME; DAÍ SEGUE COM O AZIMUTE GEOGRÁFICO DE 114º49`15,670" E DISTÂNCIA DE 272,407 METROS ATÉ O MARCO 0025 DE COORDENADAS GEOGRÁFICAS 15º49`37,33881" DE LATITUDE SUL E 48º50`57,42821" DE LONGITUDE OESTE, LOCALIZADO NO ALINHAMENTO DA CERCA DE ARAME; DAÍ SEGUE COM O AZIMUTE GEOGRÁFICO DE 126º04`52,697" E DISTÂNCIA DE 164,531 METROS ATÉ O MARCO 0026 DE COORDENADAS GEOGRÁFICAS 15º49`40,49118" DE LATITUDE SUL E 48º50`52,95970" DE LONGITUDE OESTE, LOCALIZADO NO ALINHAMENTO DA CERCA DE ARAME; DAÍ SEGUE COM O AZIMUTE GEOGRÁFICO DE 107º23`17,451" E DISTÂNCIA DE 133,304 METROS ATÉ O MARCO 0027 DE COORDENADAS GEOGRÁFICAS 15º49`41,78721" DE LATITUDE SUL E 48º50`48,68468" DE LONGITUDE OESTE, LOCALIZADO NO ALINHAMENTO DA CERCA DE ARAME; DAÍ SEGUE COM O AZIMUTE GEOGRÁFICO DE 15º49`45,54362" DE LATITUDE SUL E 48º50`42,22159" DE LONGITUDE OESTE, LOCALIZADO NO ALINHAMENTO DA CERCA DE ARAME E NA BORDA SUL DA CHAPADA; DAÍ SEGUE COM O AZIMUTE GEOGRÁFICO DE 174º33`23,487" E DISTÂNCIA DE 514,196 METROS ATÉ O MARCO 0029 DE COORDENADAS GEOGRÁFICAS 15º50`02,19645" DE LATITUDE SUL E 48º50`40,58236" DE LONGITUDE OESTE, LOCALIZADO NA CABECEIRA DO RIO DAS ALMAS, INTERFLÚVIO DAS BACIAS PLATINA E AMAZÔNICA; DAÍ SEGUE PELA JUSANTE DO RIO DAS ALMAS ATÉ O MARCO 0030 COORDENADAS GEOGRÁFICAS 15º49`50,13731" DE LATITUDE SUL E 48º52`45,09239" DE LONGITUDE OESTE, LOCALIZADO NA BARRA DO CÓRREGO CABAÇAIS; DAÍ SEGUE COM O AZIMUTE GEOGRÁFICO DE 291º11`35,179" E DISTÂNCIA DE 619,199 METROS ATÉ O MARCO 0031 DE COORDENADAS GEOGRÁFICAS 15º49`42,85513" DE LATITUDE SUL E 48º53`04,49370" DE LONGITUDE OESTE, LOCALIZADO ACIMA DA SEDE DA FAZ. CABAÇAIS; DAÍ SEGUE COM O AZIMUTE GEOGRÁFICO DE 14º43`58,154" E DISTÂNCIA DE 1285,285 METROS ATÉ O MARCO 0032 DE COORDENADAS GEOGRÁFICAS 15º49`02,41594" DE LATITUDE SUL E 48º52`53,50932" DE LONGITUDE OESTE, LOCALIZADO NO PLATÔ DE UM MORRO AO SUL DA COMUNIDADE ALTERNATIVA NIRVANA; DAÍ SEGUE COM O AZIMUTE GEOGRÁFICO DE 35º06`03,932" E DISTÂNCIA DE 724,162 METROS ATÉ O MARCO 0033 DE COORDENADAS GEOGRÁFICAS 15º48`43,14146" DE LATITUDE SUL E 48º52`39,51652" DE LONGITUDE OESTE, LOCALIZADO PRÓXIMO À CABECEIRA DO CÓRREGO CABAÇAIS E NO ALINHAMENTO DA CERCA DE ARAME; DAÍ SEGUE COM O AZIMUTE GEOGRÁFICO DE 262º15`17,628" E DISTÂNCIA DE 198,658 METROS ATÉ O MARCO 0034 DE COORDENADAS GEOGRÁFICAS 15º48`44,01247" DE LATITUDE SUL E 48º52`46,13105" DE LONGITUDE OESTE, LOCALIZADO NO ALINHAMENTO DA CERCA DE ARAME E ACIMA DA COMUNIDDE ALTERNATIVA NIRVANA; DAÍ SEGUE COM O AZIMUTE GEOGRÁFICO DE 290º42`59,713" E DISTÂNCIA DE 290,510 METROS ATÉ O MARCO 0035 DE COORDENADAS GEOGRÁFICAS 15º48`40,66922" DE LATITUDE SUL E 48º52`55,26180" DE LONGITUDE OESTE, LOCALIZADO NO ALINHAMENTO DA CERCA DE ARAME E ACIMA DA COMUNIDADE ALTERNATIVA NIRVANA; DAÍ SEGUE COM O AZIMUTE GEOGRÁFICO DE 287º25`12,097" E DISTÂNCIA DE 194,349 METROS ATÉ O MARCO 0036 DE COORDENADAS GEOGRÁFICAS 15º48`38,77638" DE LATITUDE SUL E 48º53`01,49290" DE LONGITUDE OESTE, LOCALIZADO NO ALINHAMENTO DA CERCA DE ARAME E ACIMA DA COMUNIDADE ALTERNATIVA NIRVANA, PRÓXIMO AO CÓRREGO DA BARRIGUDA; DAÍ SEGUE O MESMO DESTE ATÉ SUA CABECEIRA; DAÍ EM RUMO CERTO AO MARCO 0037 DE COORDENADAS GEOGRÁFICAS 15º48`19,06400" DE LATITUDE SUL E 48º52`51,64426" DE LONGITUDE OESTE, LOCALIZADO NO ALINHAMENTO DA CERCA DE ARAME; DAÍ SEGUE COM O AZIMUTE GEOGRÁFICO DE 359º08`19,735" E DISTÂNCIA DE 64,768 METROS ATÉ O MARCO 0001, PONTO INICIAL DESTE DESCRITIVO, TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 2.833,26 HECTARES E UM PERÍMETRO DE 28.118,60 METROS.

Este texto não substitui o publicado no D.O de 02/02/2022

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO ÚNICO

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.