Decreto nº 10.030/2022

DECRETO Nº 10.030, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022

Declara de utilidade pública para desapropriação a área de terras que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nos arts. 2º, 5º, alínea "k", 6º e 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, com alterações posteriores, e tendo em vista o que consta do Processo nº 202000017000289, especialmente do Despacho nº 2.176 /2021/GAB, da Procuradoria-Geral do Estado, DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para desapropriação, com fins de implantação do Parque Estadual da Serra de Jaraguá - PESJ, situado nos Municípios de Jaraguá/GO e São Francisco de Goiás/GO, criado pela Lei nº 13.247 , de 13 de janeiro de 1998, alterada pela Lei nº 18.844 , de 10 de junho de 2015, a área de terras especificada no Anexo Único deste Decreto, com 2.828,6613 ha (dois mil, oitocentos e vinte e oito hectares, sessenta e seis ares e treze centiares) e perímetro de 39.930,78m (trinta e nove mil, novecentos e trinta metros e setenta e oito centímetros), de propriedade de particulares.

Art. 2º Haverá comprovações dominiais dos municípios de localização das propriedades e/ou das matrículas, também dos proprietários a identificar, conforme o Anexo Único deste Decreto, nos cartórios de registro de imóveis competentes.

Art. 3º A Procuradoria-Geral do Estado promoverá as medidas administrativas e judiciais apropriadas à execução deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 1º de fevereiro de 2022; 134º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

ÁREA DE TERRAS DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA DESAPROPRIAÇÃO, COM FINS DE CONSTITUIÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DE JARAGUÁ - PESJ, SITUADO NOS MUNICÍPIOS DE JARAGUÁ/GO E SÃO FRANCISCO DE GOIÁS/GO, CRIADO PELA LEI Nº 13.247 , DE 13 DE JANEIRO DE 1998, ALTERADA PELA LEI Nº 18.844 , DE 10 DE JUNHO DE 2015

DENOMINAÇÕES A IDENTIFICAR

ÁREA 2.828,6613 HA E 39.930,78 M DE PERÍMETRO

LOCALIZAÇÃO MUNICÍPIOS DE JARAGUÁ/GO E SÃO FRANCISCO DE GOIÁS/GO

PROPRIETÁRIOS A IDENTIFICAR

MATRÍCULAS A IDENTIFICAR

MEMORIAL DESCRITIVO INICIA-SE A DESCRIÇÃO DESTE PERÍMETRO NO P01 (UTM 674800,8254647), CRAVADO À MARGEM DIREITA DO RIO PARI; DAÍ SEGUE EM SENTIDO HORÁRIO CONTORNANDO A SERRA DE JARAGUÁ, COM OS SEGUINTES AZIMUTES E DISTÂNCIAS: DO P01, COM 45º34` E DISTÂNCIA DE 316,54 METROS ATÉ O P02; DO P02 SEGUE COM 69º42` E DISTÂNCIA DE 387,00 METROS ATÉ O P03; DO P03, COM 34º16` E 248,26 METROS ATÉ O P04; DO P04 SEGUE COM 348º26` E 246,40 METROS ATÉ O P05; DO P05, COM 310º52` E DISTÂNCIA DE 442,00 METROS ATÉ O P06; DO P06, COM 34º54` E DISTÂNCIA DE 383,00 METROS ATÉ O P07; DO P07 SEGUE COM 111º33` E 239,90 METROS ATÉ O P08; DO P08, COM 28º38` E DISTÂNCIA DE 585,21 METROS ATÉ O P09; DO P09, COM 59º36` E DISTÂNCIA DE 301,27 METROS ATÉ O P10; DO P10 SEGUE COM 111º22` E DISTÂNCIA DE 7,56 METROS ATÉ O P10-A; DO P10-A, COM 153º14`14,75" E DISTÂNCIA DE 58,46 ATÉ O P10-B; DO P10-B, COM 62º14`29,25" E DISTÂNCIA DE 29,04 METROS ATÉ O P10-C; DO P10-C, COM 332º14`29,08" E DISTÂNCIA DE 26,087 METROS ATÉ O P10-D; DO P10-D, COM 111º22` E DISTÂNCIA DE 336,63 METROS ATÉ O P11; DO P11, COM 37º26` E DISTÂNCIA DE 344,30 METROS ATÉ O P12; DO P12, COM 102º30` E DISTÂNCIA DE 581,15 METROS ATÉ O P13; DO P13 SEGUE COM 180º32` E 327,00 METROS ATÉ O P14; DO P14 COM 219º09` E DISTÂNCIA DE 334,50 METROS ATÉ O P15; DO P15 SEGUE COM 115º31` E DISTÂNCIA DE 187,28 METROS ATÉ O P16; DO P16 SEGUE COM 167º57` E 889,90 METROS ATÉ O P17; DO P17, COM 85º21` E DISTÂNCIA DE 178,10 METROS ATÉ O P18; DO P18, COM 154º20` E DISTÂNCIA DE 163,47 METROS ATÉ O P19; DO P19 SEGUE COM 190º16` E 177,15 METROS ATÉ O P20; DO P20, COM 119º13` E DISTÂNCIA DE 387,48 METROS ATÉ O P21; DO P21, COM 174º54` E DISTÂNCIA DE 350,74 METROS ATÉ O P22; DO P22, COM 237º44` E DISTÂNCIA COM 323,00 METROS ATÉ O P23; DO P23, COM 151º12` E DISTÂNCIA DE 676,64 METROS ATÉ O P24; DO P24, COM 91º38` E DISTÂNCIA DE 417,00 METROS ATÉ O P25; DO P25 SEGUE COM 201º59` E 569,23 METROS ATÉ O P26; DO P26, COM 117º04` E DISTÂNCIA DE 790,90 METROS ATÉ O P27; DO P27, COM 54º40` E DISTÂNCIA DE 854,35 METROS ATÉ O P28; DO P28 SEGUE COM 118º36` E 648,56 METROS ATÉ O P29; DO P29, COM 145º47` E DISTÂNCIA DE 298,95 METROS ATÉ O P30; DO P30, COM 208º34` E DISTÂNCIA DE 215,96 METROS ATÉ O P31; DO P31 SEGUE COM 111º11` E 447,94 METROS ATÉ O P32; DO P32, COM 141º09` E DISTÂNCIA DE 695,00 METROS ATÉ O P33; DO P33, COM 171º51` E DISTÂNCIA DE 1.084,50 METROS ATÉ O P34; DO P34, COM 154º52` E DISTÂNCIA DE 477,30 METROS ATÉ O P35; DO P35 SEGUE COM 101º25` E DISTÂNCIA DE 456,13 METROS ATÉ O P36; DO P36 SEGUE COM 137º01` E 925,60 METROS ATÉ O P37; DO P37, COM 150º56` E DISTÂNCIA DE 516,30 METROS ATÉ O P38; DO P38, COM 238º08` E DISTÂNCIA DE 1.029,10 METROS ATÉ O P39; DO P39 SEGUE COM 323º17` E 748,00 METROS ATÉ O P40; DO P40, COM 254º36` E DISTÂNCIA DE 467,50 METROS ATÉ O P41; DO P41, COM 309º33` E DISTÂNCIA DE 1.348,80 METROS ATÉ O P42; DO P42, COM 22º18` E DISTÂNCIA COM 629,11 METROS ATÉ O P43; DO P43, COM 347º36` E DISTÂNCIA DE 354,80 METROS ATÉ O P44; DO P44, COM 258º56` E DISTÂNCIA DE 388,30 METROS ATÉ O P45; DO P45 SEGUE COM 179º55` E DISTÂNCIA DE 133,50 METROS ATÉ O P46; DO P46 SEGUE COM 238º39` E 184,65 METROS ATÉ O P47; DO P47 COM 273º08` E DISTÂNCIA DE 391,53 METROS ATÉ O P48; DO P48, COM 176º44` E DISTÂNCIA DE 176,71 METROS ATÉ O P49; DO P49 SEGUE COM 138º50` E 949,60 METROS ATÉ O P50; DO P50, COM 197º37` E DISTÂNCIA DE 134,30 METROS ATÉ O P51; DO P51 (UTM 679838,8249325) NA MARGEM DE UMA VERTENTE, DAÍ SEGUE POR SEU LIMITE COM DISTÂNCIA DE 646,00 METROS ATÉ O P52; DO P52, COM 307º10` E DISTÂNCIA DE 296,19 METROS ATÉ O P53; DO P53, COM 220º04` E DISTÂNCIA DE 303,15 METROS ATÉ O P54; DO P54 COM 251º17` E DISTÂNCIA DE 246,17 METROS ATÉ O P55; DO P55 (UTM 678650,8248840), SEGUE COM 317º15` E 1.239,56 METROS ATÉ O P56; DO P56, COM 281º51` E DISTÂNCIA DE 233,87 METROS ATÉ O P57; DO P57, COM 326º34` E DISTÂNCIA DE 550,53 METROS ATÉ O P58; DO P58 SEGUE COM 302º03` E 624,72 METROS ATÉ O P59; DO P59, COM 222º21` E DISTÂNCIA DE 445,13 METROS ATÉ O P60; DO P60 (UTM 676477,8250260) CRAVADO NA MARGEM DO RIO PARI, DAÍ SEGUE DESCENDO ESTE RIO COM DISTÂNCIA DE 4.000,00 METROS ATÉ O P61; DO P61 SEGUE 30º11` E 246,28 METROS ATÉ O P62; DO P62, COM 138º26` E DISTÂNCIA DE 861,30 METROS ATÉ O P63; DO P63 (UTM 675083,8252533) LOCALIZADO NA MARGEM DE UMA ESTRADA SINUOSA; DAÍ SEGUE POR ESTA, COM DISTÂNCIA DE 457,00 METROS ATÉ O P64; DO P64 (UTM 674910,8252163) COM DISTÂNCIA DE 1.040,00 METROS ATÉ O P65; DO P65 (UTM 675597,8251434) SEGUE COM DISTÂNCIA DE 640,00 METROS ATÉ O P66; DO P66 (UTM 675709,8252020) SEGUE COM 466,00 METROS ATÉ O P67; DO P67 (UTM 675930,8252340) COM DISTÂNCIA DE 467,00 METROS ATÉ O P68; DO P68 (UTM 675766,8252776) COM DISTÂNCIA DE 516,00 METROS ATÉ O P69; DO P69 (UTM 675799,8253260) SEGUE COM DISTÂNCIA DE 782,00 METROS ATÉ O P70; DO P70 (UTM 675556,8253890) COM DISTÂNCIA DE 250,00 METROS ATÉ O P71; DO P71 (675310,8253934) COM DISTÂNCIA DE 1.376,00 METROS ATÉ O P01, MARCO INICIAL.

Este texto não substitui o publicado no D.O de 02/02/2022

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO ÚNICO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.