Decreto nº 10.036/2022
Altera o Regulamento da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, aprovado pelo Decreto nº 9.569, de 28 de novembro de 2019.
DECRETO Nº 10.036, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022
Altera o Regulamento da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, aprovado pelo Decreto nº 9.569 , de 28 de novembro de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições constitucionais, nos termos do disposto no art. 57 da Lei nº 20.491 , de 25 de junho de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo nº 202117647002805, DECRETA:
Art. 1º O Regulamento da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, aprovado pelo Decreto nº 9.569 , de 28 de novembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 20. ...
...
XX - instaurar e o julgar processos de responsabilização de que trata o art. 8º da Lei nº 18.672 , de 13 de novembro de 2014.
..." (NR)
"Art. 27. ...
...
XV - observar, divulgar e cobrar o cumprimento do Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração, instituído pelo Decreto nº 9.837 , de 23 de março de 2021;
XVI - observar, divulgar e cobrar as regras estabelecidas no programa de Compliance Público, na execução e na disseminação de uma cultura de ética, transparência, responsabilização e gestão de riscos em todos os processos e atividades do órgão;
XVII - identificar e gerir os riscos dos processos organizacionais e dos programas de governo nos seus respectivos âmbitos de atuação, também considerar a dimensão dos prejuízos que possam causar;
XVIII - monitorar a efetividade dos controles para tratamento dos riscos sob sua responsabilidade, observados o apetite pelo risco e a tolerância ao risco definidos pelo órgão;
XIX - reportar ao Comitê Setorial de Compliance a evolução do gerenciamento dos riscos sob sua responsabilidade, por meio dos relatórios periódicos de gerenciamento de riscos; e
XX - desempenhar outras atividades decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhes forem atribuídas por seu superior hierárquico." (NR)
"Art. 34. ...
...
XIV - instaurar e julgar processos de responsabilização de que trata o art. 8º da Lei nº 18.672 , de 2014. " (NR)
"Art. 35. ...
...
XVIII - zelar pela boa administração pública, com a observância dos princípios e das diretrizes do Programa de Compliance Público, para a promoção da cultura de ética, transparência, responsabilização e gestão de riscos;
XIX - cumprir, divulgar e disseminar os dispositivos, as recomendações e os princípios do Código de Ética e Conduta Profissional;
XX - identificar e gerir os riscos dos processos organizacionais e dos programas de governo nos seus respectivos âmbitos de atuação, também considerar a dimensão dos prejuízos que possam causar;
XXI - monitorar a efetividade dos controles para tratamento dos riscos sob sua responsabilidade, além de observar o apetite pelo risco e a tolerância ao risco definidos pelo órgão;
XXII - propor e implementar, quando eles forem necessários, novos controles internos para o tratamento dos riscos sob sua responsabilidade;
XXIII - reportar ao Comitê Setorial de Compliance a evolução do gerenciamento dos riscos sob sua responsabilidade, por meio dos relatórios periódicos de gerenciamento dos riscos; e
XXIV - desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhes forem atribuídas por seu superior hierárquico." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 1º de fevereiro de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O de 02/02/2022
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9569/2019 de 28/11/2019
Lei Ordinária nº 18672/2014 de 13/11/2014