Decreto nº 10.073/2022
Altera o Decreto estadual nº 5.642, de 19 de agosto de 2002.
DECRETO Nº 10.073, DE 25 DE ABRIL DE 2022
Altera o Decreto estadual nº 5.642 , de 19 de agosto de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo nº 201900003005020, DECRETA:
Art. 1º O art. 11 do Decreto estadual nº 5.642 , de 19 de agosto de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. Não obtido sucesso nas negociações e se a situação exigir o emprego imediato e irreversível da solução tática, a fim de preservar direito próprio ou alheio, nos limites traçados pelo Código Penal, esta deverá ser precedida de autorização do Comandante da Cena de Ação." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 25 de abril de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
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Este texto não substitui o publicado no D.O de 25/02/2022
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 5642/2002 de 19/08/2002