Decreto nº 10.113/2022
Resguarda a manutenção dos atuais ocupantes dos cargos da estrutura da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, prevista alínea "k" do inciso I do Anexo I da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, conforme a alteração pela Lei Complementar nº 174, de 30 de junho de 2022.
DECRETO Nº 10.113, DE 1º DE JULHO DE 2022
Resguarda a manutenção dos atuais ocupantes dos cargos da estrutura da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, prevista alínea "k" do inciso I do Anexo I da Lei nº 20.491 , de 25 de junho de 2019, conforme a alteração pela Lei Complementar nº 174 , de 30 de junho de 2022.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nos incisos IV, XII e XVIII do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, e tendo em vista o que consta do Processo nº 202200003010719, DECRETA:
Art. 1º Em razão da reorganização administrativa promovida pela Lei Complementar nº 174 , de 30 de junho de 2022, que altera a alínea "k" do inciso I do Anexo I da Lei nº 20.491 , de 25 de junho de 2019, a qual estabelece a organização administrativa do Poder Executivo, conforme o Anexo Único deste Decreto, ficam mantidos os atuais ocupantes nos cargos de provimento em comissão ali indicados e permanecem, igualmente, válidos os termos e os demais documentos de posse, inclusive as declarações pertinentes.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, porém seus efeitos retroagem a 30 de junho de 2022.
Goiânia, 1º de julho de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
DE PARA
LEI Nº 20.491 , DE 25 DE JUNHO DE 2019 LEI COMPLEMENTAR Nº 174 , DE 30 DE JUNHO DE 2022
Assessoria de Gabinete Procurador-Chefe DAS-4 Procuradoria Especializada Procurador-Chefe DAS-4
Procuradoria Administrativa Procurador-Chefe DAS-4 Procuradoria Especializada Procurador-Chefe DAS-4
Procuradoria de Defesa do Patrimônio Público e do Meio Ambiente Procurador-Chefe DAS-4 Procuradoria Especializada Procurador-Chefe DAS-4
Procuradoria Judicial Procurador-Chefe DAS-4 Procuradoria Especializada Procurador-Chefe DAS-4
Gerência de Ações de Defesa do Erário Gerente DAI-1 Gerência de Procuradoria Procurador-Gerente DAI-1
Gerência da Área da Saúde Gerente DAI-1 Gerência de Procuradoria Procurador-Gerente DAI-1
Procuradoria Tributária Procurador-Chefe DAS-4 Procuradoria Especializada Procurador-Chefe DAS-4
Gerência de Execução Fiscal Gerente DAI-1 Gerência de Procuradoria Procurador-Gerente DAI-1
Gerência do Contencioso Tributário Gerente DAI-1 Gerência de Procuradoria Procurador-Gerente DAI-1
Procuradoria Trabalhista Procurador-Chefe DAS-4 Procuradoria Especializada Procurador-Chefe DAS-4
Gerência da Procuradoria na Capital Federal Gerente DAI-1 Gerência de Procuradoria Procurador-Gerente DAI-1
Procuradoria Regional Coordenador Regional DAID-2 Coordenação de Procuradoria Procurador-Coordenador DAID-2
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 01/06/2022
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 20491/2019 de 25/06/2019
Lei Complementar nº 174/2022 de 30/06/2022