Decreto nº 10.166/2022
Retifica o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispõe sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica.
DECRETO Nº 10.166, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
Retifica o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº 8.000 , de 20 de setembro de 2013, o qual dispõe sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento na Lei estadual nº 17.916 , de 27 de dezembro de 2012, tendo em vista o que consta do Processo nº 202200003011251, principalmente o Ofício nº 8.343/2022/PGE, da Procuradoria-Geral do Estado, e o Despacho nº 5.653/2022/SEAD, da Secretaria de Estado da Administração, também no cumprimento da decisão judicial proferida na Ação Ordinária nº 5331357-93.2016.8.09.0051 pela 3ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Estado de Goiás, DECRETA:
Art. 1º Fica retificado o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº 8.000 , de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oficial nº 21.678, do dia 23 do mesmo mês e ano, para nele promover a inclusão constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 10 de novembro de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
I - enquadramento previsto para o exercício de 2013, referente a 34% do quantitativo geral (art.6º da Lei nº 17.916 /2012)
NÍVEL DE ESCOLA-RIDADE DO EMPREGO ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NOME CPF/ME Nº Nº DO PROCESSO DE REQUERIMENTO DE ANISTIA / INCLUSÃO DATA DE NASCIMENTO DATA DE ADMISSÃO DATA DE DEMISSÃO OU DE DISPENSA ÚLTIMO EMPREGO CUPADO JUNTO À EXTINTA CAIXEGO EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUA-DRAMENTO - ART. 7º DA LEI Nº 15.664 , DE 2006
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Médio 1º-H SERGIO DE OLIVEIRA ALVES ***.813.151-** 202200003011251 05-ago-69 01-jul-89 01-nov-90 Escritu - rário I Assistente de Gestão Administrativa, Classe A, Nível V
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Este texto não substitui o publicado no D.O de 11/11/2022
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8000/2013 de 20/09/2013