Decreto nº 10.174/2022
Retifica o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº 8.000, de 20 de setembro de 2013, o qual dispõe sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica.
DECRETO Nº 10.174, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
Retifica o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº 8.000 , de 20 de setembro de 2013, o qual dispõe sobre o enquadramento do pessoal anistiado que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento na Lei estadual nº 17.916 , de 27 de dezembro de 2012, tendo em vista o que consta do Processo nº 201900003012662, principalmente o Ofício nº 14.612/2022/PGE, da Procuradoria-Geral do Estado, e o Despacho nº 8.863/2022/SEAD, da Secretaria de Estado da Administração, também no cumprimento da decisão judicial proferida na Ação Ordinária nº 5355223-96.2017.8.09.0051 pela 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, DECRETA:
Art. 1º Ficaretificado o Anexo Único, inciso I, do Decreto nº 8.000 , de 20 de setembro de 2013, publicado no Suplemento do Diário Oficial nº 21.678, do dia 23 do mesmo mês e ano, para nele promover a inclusão constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 6 de dezembro de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
I - enquadramento previsto para o exercício de 2013, referente a 34% do quantitativo geral (art. 6º da Lei nº 17.916 , de2012)
NÍVEL DE ESCOLA-RIDADE DO EMPREGO ORDEM DE CLASSIFI-CAÇÃO NOME CPF/ME Nº Nº DO PROCESSO DE REQUE-RIMENTO DE ANISTIA/INCLUSÃO DATA DE NAS-CIMENTO DATA DE ADMISSÃO DATA DE DEMISSÃO OU DE DISPENSA ÚLTIMO EMPREGO OCUPADO JUNTO À EXTINTA CAIXEGO EMPREGO EQUIVALENTE PARA ENQUA-DRAMENTO - ART. 7º DA LEINº 15.664 , DE 2006
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Médio 1.087-A HAMILTON CARNEIRO ***.163.001-** 201900003012662 3/2/1958 18/3/1991 14/10/1981 Escriturário I Assistente de Gestão Administrativa, Classe A, Nível V
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Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 07/12/2022
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8000/2013 de 20/09/2013
Lei Ordinária nº 15664/2006 de 23/05/2006