Decreto nº 10.175/2022

DECRETO Nº 10.175, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

Altera os Anexos IX e XII do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás e no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, tendo em vista os Convênios ICMS nº 94/22 e nº 111/22, ambos de 1º de julho de 2022, e nº 138, de 23 de setembro de 2022, também com base no que consta do Processo nº 202200004085668, DECRETA:

Art. 1º O Anexo IX do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7º ...

...........

XXVI - ....

...........

e) geradores fotovoltaicos de corrente contínua, 8501.7;

...........

n) partes e peças classificadas no código 8503.00.90, utilizadas exclusivamente ou principalmente em aerogeradores classificados no código 8502.31.00 e em geradores fotovoltaicos classificados nas subposições 8501.71 e 8501.72;

..." (NR)

Art. 2º O Anexo XII do Decreto nº 4.852 , de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 106. ...

...........

§ 5º Na hipótese de incidir sobre a operação alíquota de IPI não expressamente relacionada neste artigo, o percentual a que se refere o caput será obtido pelo resultado da média aritmética simples entre os percentuais correspondentes às alíquotas de IPI expressas nos incisos I, II e III imediatamente abaixo e acima daquela aplicável à operação, observado o disposto nos §§ 3º e 4º (Convênio ICMS 51/00, cláusula segunda,

§ 4º)." (NR)

Art. 3º Fica convalidada, no período entre 25 de fevereiro de 2022 até 6 de julho de 2022, a aplicação de percentuais de repartição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS próprio entre a unidade federada de origem e de destino diferentes dos previstos nos incisos I a III do art. 106 do Anexo XII do RCTE, desde que, além de observadas as demais normas, os percentuais estejam abrangidos entre os seguintes limites:

I - para o inciso I, no mínimo de 36,92% e no máximo de 43,51%;

II - para o inciso II, no mínimo de 66,21% e no máximo de 78,67%; e

III - para o inciso III, no mínimo de 20,55% e no máximo de 24,11%.

Art. 4º Ficam revogadas as alíneas "h", "i" e "j" do inciso XXVI do art. 7º do Anexo IX do Decreto nº 4.852 , de 1997.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, porém seus efeitos retroagem a:

I - 25 de fevereiro de 2022, quanto ao art. 2º; e

II - 21 de julho de 2022, quanto aos arts. 1º e 4º

Goiânia, 6 de dezembro de 2022; 134º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 07/12/2022

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 4852/1997 de 29/12/1997