Decreto nº 10.182/2022
Altera o Decreto nº 9.963, de 5 de outubro de 2021, que institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, o Auxílio Aprimoramento Continuado.
DECRETO Nº 10.182, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera o Decreto nº 9.963 , de 5 de outubro de 2021, que institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, o Auxílio Aprimoramento Continuado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nos arts. 3º a 6º da Lei nº 21.085 de 13 de setembro de 2021, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202200006081218, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 9.963 , de 5 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º ...
...
§ 1º O Auxílio Aprimoramento Continuado destina-se à cobertura de despesas com aprimoramento educacional e profissional continuado, com cursos presenciais e/ou a distância, bem como graduação e pós-graduação lato e stricto sensu em áreas do conhecimento relacionadas à atuação profissional do servidor (cargo e/ou função).
§ 2º Os beneficiados com o Auxílio Aprimoramento Continuado deverão realizar, semestralmente, cursos de aprimoramento continuado com carga horária mínima de 20 (vinte) horas para servidores administrativos e de 40 (quarenta) horas para docentes.
§ 3º O Auxílio Aprimoramento Continuado tem caráter indenizatório e não se incorpora, em qualquer hipótese, à remuneração mensal do servidor beneficiado, caracteriza-se como rendimento não tributável e sem incidência de contribuição previdenciária, também não é computado para efeito de 13º salário nem para a base de cálculo de margem consignável." (NR)
Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 9.963 , de 5 de outubro de 2021.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, porém produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Goiânia, 15 de dezembro de 2022; 134º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 15/12/2022
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9963/2021 de 05/10/2021