Decreto nº 10.197/2023

DECRETO Nº 10.197, DE 6 DE JANEIRO DE 2023

Autoriza a Secretaria de Estado da Saúde - SES a celebrar e manter os contratos temporários que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento na Lei estadual nº 20.918 , de 21 de dezembro de 2020, também tendo em vista o que consta do processo nº 202200010065117, DECRETA:

Art. 1º Fica a Secretaria de Estado da Saúde - SES autorizada a celebrar e manter, dispensado o processo seletivo simplificado, 106 (cento e seis) contratos temporários, com o limite de gasto anual de R$ 13.733.752,48 (treze milhões, setecentos e trinta e três mil, setecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos), pelo prazo máximo estabelecido na alínea "b" do inciso I do art. 2º c/c o

§ 1º do art. 4º da Lei nº 20.918 , de 2020, conforme as especificações dispostas nos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 6 de janeiro de 2023; 135º da República.

Ronaldo Caiado

Governador do Estado

ANEXO I TABELA DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DISCRIMINADA POR FUNÇÕES, QUANTITATIVO, CARGA HORÁRIA, VENCIMENTO,

REMUNERAÇÃO POR PLANTÃO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS

FUNÇÃO TEMPORÁRIA QT. CARGA HORÁRIA REMUNERAÇÃO REMUNERAÇÃO POR PLANTÃO (CALCULADA DE ACORDO COM A MODALIDADE E A QUANTIDADE DE PLANTÕES EXECUTADOS) ATRIBUIÇÕES REQUISITOS

Técnico Auxiliar de Regulação Médica - TARM 8 30 (trinta) horas semanais (período diurno) R$ 1.692,52 (mil, seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos) - - apoiar administrativamente os profissionais médicos no recebimento e no tratamento das solicitações de internação provenientes dos 246 (duzentos e quarenta e seis) municípios que acessam os serviços do complexo regulador; - atualizar exames e o quadro clínico diariamente, verificar se as vagas reguladas por intermediação estão devidamente informadas, com o anexo do arquivo em PDF e dos adendos, via sistema informatizado, bem como anexar os comprovantes das vagas cedidas por essas intermediações à ficha da urgência no sistema; - monitorar as solicitações de vagas advindas via e-mail, monitorar a fila de espera, os agendamentos e as vagas, bem como agendar consultas, exames ou terapias; - executar as atividades de Help Desk (email e telefone) do sistema informatizado; - desenvolver relatórios diários com os dados solicitados pelas unidades solicitantes e/ou executantes; - realizar cadastros de pacientes e a confirmação de consulta/procedimento; - agendar consultas, exames ou terapias; - recepcionar as pessoas; - cumprir e zelar pelo cumprimento das normas, das rotinas e dos regulamentos da Instituição; e executar as atividades de capacitação do sistema ao qual será capacitado. - certificado de conclusão do Ensino Médio; e - experiência na área de regulação em saúde.

Técnico Auxiliar de Regulação Médica - TARM 32 40 (quarenta) horas semanais (período diurno) R$ 2.256,70 (dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e setenta centavos) - apoiar administrativamente os profissionais médicos no recebimento e no tratamento das solicitações de internação provenientes dos 246 (duzentos e quarenta e seis) municípios que acessam os serviços do complexo regulador; - atualizar exames e o quadro clínico diariamente, verificar se as vagas reguladas por intermediação estão devidamente informadas, com o anexo do arquivo em PDF e dos adendos, via sistema informatizado, bem como anexar os comprovantes das vagas cedidas por essas intermediações à ficha da urgência no sistema; - monitorar as solicitações de vagas advindas via email, monitorar a fila de espera, os agendamentos e as vagas, bem como agendar consultas, exames ou terapias; - executar as atividades de Help Desk (email e telefone) do sistema informatizado; - desenvolver relatórios diários com os dados solicitados pelas unidades solicitantes e/ou executantes; - realizar cadastros de pacientes e confirmação de consulta/procedimento; - agendar consultas, exames ou terapias; - recepcionar as pessoas; - cumprir e zelar pelo cumprimento das normas, das rotinas e dos regulamentos da instituição; e - executar as atividades de capacitação do sistema às quais será capacitado. - certificado de conclusão do Ensino Médio; e - experiência na área de regulação em saúde.

Técnico Auxiliar de Regulação Médica - TARM 10 40 (quarenta) horas semanais (período noturno) R$ 2.571,70 (dois mil, quinhentos e setenta e um reais e setenta centavos) - - apoiar administrativamente os profissionais médicos no recebimento e no tratamento das solicitações de internação provenientes dos 246 (duzentos e quarenta e seis) municípios que acessam os serviços do complexo regulador; - atualizar exames e o quadro clínico diariamente, verificar se as vagas reguladas por intermediação estão devidamente informadas, com o anexo do arquivo em PDF e dos adendos, via sistema informatizado, bem como anexar os comprovantes das vagas cedidas por essas intermediações à ficha da urgência no sistema; - monitorar as solicitações de vagas advindas via email, monitorar a fila de espera, os agendamentos e as vagas, bem como agendar consultas, exames ou terapias; - executar as atividades de Help Desk (email e telefone) do sistema informatizado; - desenvolver relatórios diários com os dados solicitados pelas unidades solicitantes e/ou executantes; - realizar cadastros de pacientes e confirmação de consulta/procedimento; - agendar consultas, exames ou terapias; - recepcionar as pessoas; - cumprir e zelar pelo cumprimento das normas, das rotinas e dos regulamentos da instituição; e - executar as atividades de capacitação do sistema às quais será capacitado. certificado de conclusão do Ensino Médio; e experiência na área de regulação em saúde.

Médico Regulador 56 Nº mínimo 7 (sete) plantões (20 horas semanais) e no máximo 14 (quatorze) plantões (40 horas semanais) por mês. De R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 1.954,16 (um mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e dezesseis centavos), conforme as modalidades de plantão apresentadas no Anexo II deste Decreto - receber, tratar, classificar e buscar vagas para todas as solicitações de procedimentos e internações oriundas dos 246 (duzentos e quarenta e seis) municípios goianos encaminhadas ao Complexo Regulador Estadual, via sistema informatizado de regulação; atuar sobre a demanda reprimida de procedimentos regulados; verificar as evidências clínicas das solicitações e o cumprimento dos protocolos de regulação, por meio da análise de laudo médico; autorizar ou negar a realização do procedimento ou da internação; definir a alocação da vaga e dos recursos necessários para o atendimento; e avaliar as solicitações de alteração de procedimentos já autorizados e a solicitação de procedimentos especiais, além de orientar e avaliar o preenchimento dos laudos médicos. diploma de conclusão do Ensino Superior expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC; registro no Conselho Regional de Medicina de Goiás; e experiência na função de médico regulador.

TOTAL 106

ANEXO II

MODALIDADES DE PLANTÕES DO MÉDICO REGULADOR - 12 HORAS

Supervisor no período diurno Supervisor no período Noturno Supervisor no período diurno em finais de semana Supervisor no período noturno em finais de semana Supervisor no período diurno em feriados Supervisor no período noturno em feriados Período diurno Período noturno Período diurno em finais de semana Período noturno em finais de semana Período diurno em feriados Período noturno em feriados

R$ 1.500,00 R$ 1.675,00 R$ 1.700,00 R$ 1.898,33 R$ 1.750,00 R$ 1.954,16 R$ 1.000,00 R$ 1.116,66 R$ 1.200,00 R$ 1.340,00 R$ 1.250,00 R$ 1.395,83

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 06/01/2023

Art. 1

Art. 2

ANEXO I

TABELA DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DISCRIMINADA POR FUNÇÕES, QUANTITATIVO, CARGA HORÁRIA, VENCIMENTO,

ANEXO II

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 10602/2024 de 16/12/2024

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.