Decreto nº 10.203/2023
Altera o Decreto nº 9.853, de 23 de abril de 2021, que autoriza a Secretaria de Estado da Educação - SEDUC a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, altera o Decreto nº 9.737, de 27 de outubro de 2020 e revoga o Decreto nº 9.067, de 9 de outubro de 2017.
DECRETO Nº 10.203, DE 22 DE JANEIRO DE 2023
Altera o Decreto nº 9.853 , de 23 de abril de 2021, que autoriza a Secretaria de Estado da Educação - SEDUC a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, altera o Decreto nº 9.737 , de 27 de outubro de 2020 e revoga o Decreto nº 9.067 , de 9 de outubro de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, também em consideração ao que consta do Processo nº 202300006007106, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 9.853 , de 23 de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 2º ...
...
§ 2º O valor da hora-aula para a função temporária de professor de nível superior é de R$ 19,23 (dezenove reais e vinte e três centavos), limitada a contratação a 200 (duzentas) horas-aula por mês.
§ 3º O valor da hora-aula para a função temporária de professor de nível médio é de R$ 16,24 (dezesseis reais e vinte e quatro centavos), limitada a contratação a 200 (duzentas) horas-aula por mês.
..." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 22 de janeiro de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O de 23/01/2023
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 10264/2023 de 25/05/2023
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9853/2021 de 23/04/2021
Decreto nº 9737/2020 de //